Distritais aprovam mudanças para acabar imagem de ‘puxadinho’

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (22), duas proposições que garantem maior autonomia à Câmara Legislativa. Uma delas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) N° 77/2014, de autoria do  deputado Alírio Neto (PEN) e de vários outros colegas, determina que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Anual do Distrito Federal sejam obrigatoriamente executadas pelo Executivo quando forem “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento de ensino ou a ações e serviços de saúde”.

De acordo com a  proposição, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) também poderá definir outros conteúdos de execução obrigatória. A PELO N° 77/2104 foi aprovada por unanimidade, com abstenção por parte da deputada Arlete Sampaio (PT), líder do governo.

Os distritais aprovaram também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 26/2011, de autoria da deputada Celina  Leão (PDT), que retira da lei a possibilidade de o governador do DF criar órgãos e cargos que gerem aumento de despesa, como também extinguir órgãos e secretarias, sem a aprovação da Câmara Legislativa.

Os futuros administradores regionais do DF terão, obrigatoriamente, que comprovar “residência e domicílio” nas cidades em que forem nomeados para exercer o cargo. É o que determina a PELO 26/2009, do deputado Benedito Domingos (PP), aprovada hoje em primeiro turno.

Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica (N° 10/2011), de autoria do deputado Chico Leite (PT), foi aprovada em plenário. A proposição modifica o artigo 19 da Lei Orgânica, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. Todas as PELOs aprovadas nesta quarta-feira ainda precisam ser votadas em segundo turno.

As contas do governo Agnelo, no exercício de 2013, também foram apreciadas pelos deputados distritais na sessão ordinária de hoje, conforme parecer do Tribunal de Contas do DF. O PDL N° 282/2014 foi aprovado em turno único e contou apenas com o voto contrário da deputada Celina Leão (PDT).

Os distritais também aprovaram diversos projetos de lei, de autoria dos próprios parlamentares. A deputada Eliana Pedrosa (PPS) teve três projetos aprovados em primeiro turno. O PL N° 708/2012 propõe desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, a fim de estimular o programa de recuperação de dependentes químicos; o PL N° 1428/2013, dispõe sobre cota de estágios em empresas ou consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do GDF e o PL N° 1907/2014 institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica.

Também em primeiro turno foi aprovado o PL N° 1837/2014, do deputado Joe Valle (PDT), que “dispõe sobre a exigência  de apresentação de Plano de Sinalização Viária nos editais de licitação pertinentes a obras”. Já em segundo turno, o deputado Robério Negreiros (PMDB) teve aprovado o projeto de lei N° 1402/2013, que torna obrigatória exigência de  fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra penalidade por infração de trânsito, de competência distrital.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), manifestou sua satisfação com o resultado bem produtivo da sessão ordinária desta quarta-feira. “Aprovamos projetos de interesses da sociedade e que consolidam ainda mais a autonomia do nosso Legislativo”, destacou o deputado.