A vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin, nas urnas de outubro, ganhou um novo capítulo nos tribunais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira, 5 de novembro, o andamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Partido Novo, que acusa a chapa reeleita de abuso de poder político e econômico. A iniciativa abre uma disputa jurídica que, dependendo das provas produzidas e das conclusões dos ministros da Corte, poderá colocar em discussão a permanência dos dois governantes no Palácio do Planalto.
A representação sustenta que o governo federal teria utilizado a estrutura administrativa e recursos públicos para favorecer a candidatura à reeleição. Segundo o Novo, medidas de forte apelo social e econômico foram anunciadas ou implementadas em momentos estratégicos da campanha presidencial, criando vantagens para Lula em relação aos adversários. A legenda argumenta que a concentração dessas iniciativas no calendário eleitoral não teria sido casual, mas parte de uma estratégia para influenciar o comportamento dos eleitores.
No centro das acusações estão 35 atos normativos, entre decretos e medidas provisórias, editados entre janeiro e 16 de outubro de 2026. De acordo com o levantamento apresentado pelo partido, 12 dessas medidas foram adotadas durante o período eleitoral, com impacto fiscal estimado em R$ 73 bilhões. O Novo também questiona a abertura de 13 créditos extraordinários, que somariam R$ 99,7 bilhões, além de iniciativas relacionadas a benefícios sociais, subsídios econômicos e renegociação de dívidas.
Uma das principais frentes da investigação envolve o Bolsa Família. A legenda sustenta que o reajuste dos benefícios, alcançando aproximadamente 19,3 milhões de famílias, teria sido utilizado como instrumento de promoção eleitoral do presidente. O questionamento não se limita à existência do programa, mas à oportunidade e às circunstâncias em que determinadas decisões foram tomadas. Para os autores da ação, o governo teria explorado a capacidade de distribuição de recursos públicos para ampliar sua influência sobre parcelas expressivas do eleitorado.
O governo, por sua vez, justificou a antecipação do reajuste como uma medida de proteção às famílias vulneráveis diante dos possíveis efeitos do fenômeno climático super El Niño. A controvérsia jurídica estará justamente na identificação da finalidade dessas decisões: se representaram políticas públicas legítimas, adotadas no exercício regular da administração, ou se foram utilizadas de maneira abusiva para produzir dividendos eleitorais.
Também aparecem na representação medidas relacionadas aos combustíveis, com subsídios e outras iniciativas econômicas cujo impacto financeiro foi estimado em aproximadamente R$ 40 bilhões em 2026. Programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola 3.0, integram o conjunto de atos questionados. Outro ponto destacado pelo Novo é o anúncio de restrições às apostas esportivas, as chamadas bets, poucos dias antes do primeiro turno, circunstância que, na interpretação da legenda, reforçaria o caráter eleitoral de determinadas ações governamentais.
A decisão de dar andamento ao processo foi tomada pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado considerou presentes os requisitos formais necessários ao processamento da ação, sem antecipar qualquer conclusão sobre a procedência das acusações. Lula e Alckmin deverão ser notificados para apresentar suas defesas no prazo de cinco dias, contado da notificação. Depois dessa etapa, a Justiça Eleitoral poderá determinar a produção de provas, requisitar documentos e ouvir testemunhas para esclarecer os fatos.
As consequências de uma eventual condenação são expressivas. O Partido Novo pede a cassação dos diplomas da chapa e a declaração de inelegibilidade dos investigados pelo período de oito anos. Caso a Justiça Eleitoral reconheça a ocorrência de abuso de poder com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade da disputa, poderá aplicar as sanções previstas na legislação, observada a responsabilidade individual de cada investigado.
Uma eventual cassação definitiva da chapa presidencial poderia provocar a perda dos mandatos e desencadear o processo constitucional de escolha de novos governantes. Trata-se, entretanto, de uma possibilidade jurídica condicionada ao julgamento da ação e aos recursos cabíveis. A simples abertura da investigação não altera o resultado proclamado pelas urnas nem representa reconhecimento de irregularidade.
O ponto mais delicado do processo será estabelecer os limites entre a atuação legítima de um governo em exercício e o emprego eleitoral da máquina administrativa. A legislação brasileira não impede que políticas públicas sejam executadas durante campanhas, mas estabelece restrições destinadas a evitar que recursos e instrumentos do Estado sejam utilizados de maneira abusiva para favorecer candidatos.
Nesse contexto, caberá ao TSE examinar não apenas os valores envolvidos, mas também a natureza das medidas, suas justificativas, o momento de implementação e os eventuais vínculos com a campanha. A demonstração de abuso exige provas consistentes e a avaliação da gravidade das circunstâncias, não sendo suficiente a coincidência entre decisões administrativas e o calendário eleitoral.
A investigação também projeta seus efeitos sobre o ambiente político nacional. Depois de uma eleição presidencial marcada pela polarização e por disputas intensas entre governo e oposição, a judicialização do resultado acrescenta um novo elemento às relações entre Executivo, partidos e instituições. Enquanto o Novo procura demonstrar que houve desequilíbrio na competição eleitoral, a defesa da chapa terá a oportunidade de contestar as acusações e apresentar as razões administrativas e legais das medidas questionadas.
O processo ainda está em sua fase inicial, e não existe decisão de mérito que reconheça abuso de poder por parte de Lula ou Alckmin. Ainda assim, a abertura da investigação coloca sob exame da Justiça Eleitoral decisões que movimentaram recursos bilionários e alcançaram milhões de brasileiros.
A partir de agora, o debate deixa de estar restrito ao confronto político entre governo e oposição e passa a depender da produção de provas e da interpretação da legislação eleitoral. O que o TSE terá de decidir é se o governo apenas exerceu suas atribuições constitucionais em um ano de eleições ou se ultrapassou os limites legais ao utilizar o poder político e econômico em benefício da própria candidatura. Dessa resposta poderão decorrer consequências que vão muito além de uma disputa partidária, alcançando a estabilidade institucional e a própria continuidade dos mandatos presidenciais.
