O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optem pelo Simples Nacional para o ano-calend\u00e1rio de 2027 acaba no dia 30 de setembro. A data tamb\u00e9m vale para que as empresas j\u00e1 optantes pelo regime, ou que venham a optar, escolham a forma de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Se a solicita\u00e7\u00e3o para aquelas que n\u00e3o s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional for deferida, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) esclarece que \u00e9 fundamental o pleiteante verificar previamente a exist\u00eancia de eventuais pend\u00eancias cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no regime. Empresas que j\u00e1 integram o Simples Nacional n\u00e3o precisam realizar nova op\u00e7\u00e3o para permanecer no regime, salvo se existente no cadastro um registro de exclus\u00e3o futura. Entretanto, o pleiteante dever\u00e1 avaliar se deseja manter a CBS e o IBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional ou se prefere recolher esses tributos pelo regime regular.<\/p>\n
A decis\u00e3o produz efeitos para o primeiro semestre de 2027. A escolha realizada em setembro de 2026 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS produzir\u00e1 efeitos entre janeiro e junho de 2027. Caso o contribuinte n\u00e3o opte pelo regime regular nesse per\u00edodo, os novos tributos permanecer\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional. A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda nova oportunidade de op\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano<\/p>\n
Entenda as op\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Simples Nacional \u201cpuro\u201d \u2014 Nesse modelo, a empresa continua recolhendo todos os tributos abrangidos pelo regime na guia \u00fanica do Simples Nacional, incluindo CBS e IBS. Se a empresa n\u00e3o exercer nenhuma op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em setembro, essa ser\u00e1 a sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel no primeiro semestre de 2027.<\/p>\n Simples Nacional \u201ch\u00edbrido\u201d \u2014 A empresa permanece enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas escolhe recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia \u00fanica. Essa alternativa pode ser especialmente relevante para empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es com outras pessoas jur\u00eddicas e desejam possibilitar o aproveitamento mais amplo de cr\u00e9ditos pelos seus clientes. A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n Possibilidade de desist\u00eancia \u2014 A legisla\u00e7\u00e3o traz a oportunidade de cancelamento de ambas as op\u00e7\u00f5es, ou seja, pelo Simples Nacional e de apura\u00e7\u00e3o no regime \u201ch\u00edbrido\u201d, at\u00e9 30 de novembro, caso o contribuinte se arrependa de uma ou mesmo das duas escolhas.<\/p>\n Empresas em in\u00edcio de atividade \u2014 Para as empresas cuja inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ ocorrer entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tratamento espec\u00edfico. Nesses casos, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional efetuada no momento da abertura da empresa produzir\u00e1 efeitos tanto para o per\u00edodo remanescente de 2026 quanto para todo o ano de 2027.<\/p>\n MEI \u2014 Para o empres\u00e1rio individual, n\u00e3o mudou o prazo. O per\u00edodo de solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o para se tornar ou permanecer sendo MEI permanece em janeiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe op\u00e7\u00e3o por regime regular ou h\u00edbrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS.<\/p>\n Base legal<\/strong><\/p>\n – Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025 O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optem pelo Simples Nacional para o ano-calend\u00e1rio de 2027 acaba no dia 30 de setembro. A data tamb\u00e9m vale para que as empresas j\u00e1 optantes pelo regime, ou que venham a optar, escolham a forma de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"tmauthors":[30],"class_list":["post-4119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4119"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4122,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4119\/revisions\/4122"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4119"},{"taxonomy":"tmauthors","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tmauthors?post=4119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186, de 2026
\n– Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191, de 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"