Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crian\u00e7as e pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia f\u00edsica e sexual.<\/p>\n
Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia seja realizado por um profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica e que este deve garantir o encaminhamento imediato da v\u00edtima \u00e0 unidade p\u00fablica de sa\u00fade, assim como realizar o registro da ocorr\u00eancia.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m determina o treinamento peri\u00f3dico para profissionais de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica envolvidos nos atendimentos.<\/p>\n
O chamado Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situa\u00e7\u00f5es de Viol\u00eancia, destinado a orientar a atua\u00e7\u00e3o das autoridades em casos de viol\u00eancias f\u00edsica e sexual contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m determina realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por perito n\u00e3o oficial nomeado pela autoridade competente nas localidades em que n\u00e3o houver \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial de natureza criminal.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica, o treinamento \u201cespec\u00edfico e peri\u00f3dico\u201d visa garantir atendimento baseado na n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 15.516, de 22 de setembro de 2026 altera outra normativa, a Lei n\u00ba 12.845 de 1\u00ba de agosto de 2013, chamada de Lei do Minuto Seguinte e que assegurava \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual o atendimento imediato pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Entre as medidas j\u00e1 previstas estavam amparos m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social, exames preventivos e informa\u00e7\u00f5es sobre direitos e a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o a autoridade competente, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver ind\u00edcios ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, para as provid\u00eancias cab\u00edveis e para fins estat\u00edsticos.<\/p>\n
Entre outros pontos, o protocolo estabelecido pela nova legisla\u00e7\u00e3o determina:<\/p>\n
Atendimento m\u00e9dico imediato para avalia\u00e7\u00e3o do estado cl\u00ednico e emocional;<\/p>\n
Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima sobre os seus direitos, incluindo o direito de acesso a atendimento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico especializados, bem como a assist\u00eancia social;<\/p>\n
Preserva\u00e7\u00e3o, pelos profissionais de sa\u00fade, dos materiais e vest\u00edgios que possam ser coletados no exame m\u00e9dico-legal, e encaminhamento do material coletado ao \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial de natureza criminal;<\/p>\n
Deslocamento do perito at\u00e9 a v\u00edtima, caso esta estiver impossibilitada de comparecer para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito;<\/p>\n
As unidades policiais ou de sa\u00fade onde for realizado atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia dever\u00e3o contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei determina que a a conclus\u00e3o e encaminhamento do laudo pericial \u00e0 autoridade policial devem ser feitos no prazo m\u00e1ximo de dez dias corridos. Outro ponto de destaque determina que as autoridades precisar\u00e3o adotar todas as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o do local do crime e das provas materiais que possam contribuir para a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho Tutelar dever\u00e1 ser comunicado, no caso de a v\u00edtima ser crian\u00e7a ou adolescente, e poder\u00e1, autorizar e adotar os procedimentos necess\u00e1rios, com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.<\/p>\n
Nos casos de descumprimento do protocolo, que resultem em revitimiza\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, a autoridade poder\u00e1 configurar o crime de viol\u00eancia institucional, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869, de 5 de setembro de 2019), sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi sancionada nesta quarta-feira (23) lei que institui protocolo de atendimento a mulheres, crian\u00e7as e pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia f\u00edsica e sexual. Entre outros pontos, o protocolo determina que o primeiro atendimento \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia seja realizado por um profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica e que este deve garantir o encaminhamento imediato da v\u00edtima \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5159,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"tmauthors":[27],"class_list":["post-5158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5160,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5158\/revisions\/5160"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5158"},{"taxonomy":"tmauthors","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tmauthors?post=5158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}