O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central assinaram acordo para cria\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, t\u00edtulos de d\u00edvida do governo federal.<\/p>\n
As novas normas pretendem disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o paralela de precat\u00f3rios, que ocorre com opera\u00e7\u00f5es de des\u00e1gio na compra e venda por empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n
A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, e ser\u00e1 colocada em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.<\/p>\n
Entre as regras mais importantes, est\u00e1 a obrigatoriedade de escritura p\u00fablica para valida\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade de cr\u00e9ditos perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Banco Central ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas medidas para determinar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es reguladas do mercado financeiro a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos em registros eletr\u00f4nicos para rastreamento.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m pretende vetar a compra de precat\u00f3rios por advogados que atuam como patronos de uma causa referente a precat\u00f3rios e aumentar as exig\u00eancias para transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos para entidades beneficentes.<\/p>\n
O pagamento dos precat\u00f3rios dever\u00e1 ser feito ao titular registrado na Justi\u00e7a e n\u00e3o poder\u00e1 ser transferido para intermedi\u00e1rios. O pagamento ocorrer\u00e1 por meio de conta banc\u00e1ria informada previamente.<\/p>\n
Master<\/strong> O contrato foi encontrado pela Pol\u00edcia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.<\/p>\n Em nota divulgada \u00e0 imprensa, o escrit\u00f3rio Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precat\u00f3rios, mas n\u00e3o recebeu qualquer pagamento “a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore ou de \u00eaxito”.<\/p>\n “O escrit\u00f3rio esclarece tamb\u00e9m que a taxa de \u00eaxito acordada com o banco para atua\u00e7\u00e3o nos casos de processos envolvendo precat\u00f3rios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.<\/p>\n O acesso da PF ao celular de Vorcaro tamb\u00e9m revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em refer\u00eancia ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ningu\u00e9m a falar em seu nome.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central assinaram acordo para cria\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, t\u00edtulos de d\u00edvida do governo federal. As novas normas pretendem disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o paralela de precat\u00f3rios, que ocorre com opera\u00e7\u00f5es de des\u00e1gio na compra e venda por empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"tmauthors":[27],"class_list":["post-6293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6294,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6293\/revisions\/6294"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6293"},{"taxonomy":"tmauthors","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tmauthors?post=6293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO caso dos precat\u00f3rios bilion\u00e1rios veio \u00e0 tona ap\u00f3s uma reportagem do Portal Metr\u00f3poles revelar a exist\u00eancia de um contrato de R$ 427 milh\u00f5es entre o Banco Master e o escrit\u00f3rio da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.<\/p>\n