A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE-IDH), através do exame e da análise de diversos casos apresentados, vem desenvolvendo o conceito da “coisa julgada fraudulenta”. No processo Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala, a Corte-IDH, enfrentou o tema e passou a dispor dos requisitos para conceituar a “coisa julgada fraudulenta”. Nesse sentido, a “coisa julgada … Continue lendo Coisa julgada fraudulenta e (in)devido processo legal