O juiz da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal recebeu a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPDFT contra o Deputado Distrital Cristiano Ara\u00fajo (PTB) e a servidora da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal Ana L\u00facia Pereira de Melo.<\/p>\n
O MPDFT ajuizou a\u00e7\u00e3o civil para apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade, na modalidade de nepotismo, praticado, em tese, pelos r\u00e9us, em raz\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e da lota\u00e7\u00e3o de Ana L\u00facia Pereira de Melo, que \u00e9 esposa do tio do deputado, para cargo especial (CL-15) em seu pr\u00f3prio gabinete. Segundo o MPDFT, pelo fato da servidora ser casada com Artur da Cunha Nogueira, irm\u00e3o do pai do r\u00e9u, conforme a lei, ela seria parente por afinidade, em linha colateral do deputado, caso que se enquadraria na veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo.<\/p>\n
Os r\u00e9us foram notificados e apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es nas quais, em resumo, alegaram: a legalidade da nomea\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico pela r\u00e9, pois, \u00e0 data do ato, as regras sobre nepotismo da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal – CLDF admitiam a lota\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge de tio ou tia em gabinete de parente; que as regras para ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico junto \u00e0 C\u00e2mara Legislativa somente foram alteradas em 17\/11\/2015; que n\u00e3o foi o deputado que praticou ou autorizou a nomea\u00e7\u00e3o, pois o ato \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Presid\u00eancia da CLDF, assim, o deputado n\u00e3o pode ser responsabilizado por ato que n\u00e3o efetivou; que os r\u00e9us n\u00e3o praticaram qualquer conduta de improbidade; e que o deputado pleiteou junto ao MPDFT a realiza\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta antes do ajuizamento dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O magistrado entendeu que n\u00e3o foram demonstrados os elementos necess\u00e1rios para a rejei\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o e que havia ind\u00edcios m\u00ednimos de irregularidade, suficientes para determinar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o: \u201cCerto que, da prova dos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir, de forma inequ\u00edvoca, pela inexist\u00eancia do ato de improbidade, improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Em resumo, os fatos narrados merecem um exame mais aprofundado, tornando imprescind\u00edvel a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, levando-se tamb\u00e9m em conta se a chancela dos \u00f3rg\u00e3os competentes viabilizaria ou n\u00e3o a conduta imputada; qual o fundamento pelo qual a jur\u00eddica da CLDF entendia do cabimento deste tipo de nepotismo; Se o ato foi praticado com boa ou m\u00e1-f\u00e9, dolo ou culpa grave. E isso deve ser apurado no curso do processo, conquanto no momento temer\u00e1rio auferir ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o positivo ou negativo. H\u00e1 ind\u00edcios suficientes para que se instaure ACPIA (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Improbidade Administrativa). Os atos foram praticados, sem sombra de d\u00favidas, vigorando, nesta fase, o ‘princ\u00edpio do in dubio pro societate’, at\u00e9 porque em viola\u00e7\u00e3o a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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