Juiz do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia julgou parcialmente procedente o pedido inicial da a\u00e7\u00e3o para condenar a Claro S.A. na obriga\u00e7\u00e3o de realizar a portabilidade de duas linhas telef\u00f4nicas do autor e, ainda, pagar a ele a import\u00e2ncia de R$ 2 mil, a t\u00edtulo de danos morais. Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
Para o juiz, a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 relacionada aos fatos deduzidos na inicial. Assim, considera-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o do autor. Segundo o magistrado, \u00e9 incontroverso o fato de que a portabilidade num\u00e9rica dos telefones n\u00e3o se concretizou, pois a r\u00e9 n\u00e3o comprovou que atendeu \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o feita pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n
O magistrado esclarece que, nos termos do artigo 46, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 460, da ANATEL, de 19 de mar\u00e7o de 2007, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relacionada ao processo de portabilidade inicia-se mediante a solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 prestadora receptora da linha telef\u00f4nica e, \u00e0 luz do art. 53, I, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do processo de portabilidade \u00e9 de cinco dias \u00fateis, contado a partir da solicita\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, para o juiz, o servi\u00e7o prestado pela Claro foi defeituoso e inoperante, impondo-se \u00e0 empresa r\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados, nos termos do art. 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a Claro n\u00e3o impugnou ou demonstrou a impossibilidade de restabelecer o servi\u00e7o das linhas indicadas na inicial, legitimando a pretens\u00e3o deduzida, pois a titularidade era exercida pelo autor.<\/p>\n
Quanto ao dano moral, o magistrado afirmou que a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo autor extrapolou mero descumprimento contratual, afrontando direito fundamental pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Assim, atendendo aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econ\u00f4mica das partes, a natureza, intensidade e repercuss\u00e3o do dano, determinou o preju\u00edzo moral em R$ 2 mil.<\/p>\n
Desta forma, julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Claro S.A. \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de providenciar a portabilidade das linhas telef\u00f4nicas, no prazo de cinco dias \u00fateis, mediante comprova\u00e7\u00e3o nos autos, sob pena de convers\u00e3o em perdas e danos; e ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 2 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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