A ju\u00edza do 2\u00ba Juizado C\u00edvel de Santa Maria\/DF julgou procedente pedido de parte autora para declarar a nulidade de cl\u00e1usula em contrato de ades\u00e3o que estabelece reajuste de 94,49% na mensalidade de plano de sa\u00fade quando o contratante alcan\u00e7a 59 anos de idade. A Qualicorp Administradora de Benef\u00edcios recorreu da senten\u00e7a, mas a 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT n\u00e3o conheceu do recurso.<\/p>\n
Inicialmente, a magistrada consigna que “o plano est\u00e1 sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 9.656\/98, que disp\u00f5e que nos contratos celebrados a partir de 5 de junho de 1998, o reajuste da parcela para os benefici\u00e1rios com mais de sessenta anos de idade depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade” – situa\u00e7\u00e3o do caso ora em an\u00e1lise.<\/p>\n
A julgadora lembra que, segundo entendimento firmado pelo STJ, “em princ\u00edpio, \u00e9 permitido o reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio. Contudo, tais reajustes dever\u00e3o ser embasados em c\u00e1lculos atuariais, em raz\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio do sistema, n\u00e3o sendo permitidos aumentos desarrazoados ou aleat\u00f3rios, que venham a onerar excessivamente o consumidor”.<\/p>\n
No caso em exame, a parte r\u00e9 n\u00e3o apresentou qualquer justificativa para o aumento de 94,49% por ocasi\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria para benefici\u00e1rios. Diante disso, a ju\u00edza reconheceu a nulidade da cl\u00e1usula contratual em comento, uma vez que “em desacordo com a cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva, al\u00e9m de impossibilitar a perman\u00eancia da benefici\u00e1ria no plano”.<\/p>\n
Reconhecida a abusividade do reajuste de 94,49%, a julgadora concluiu que deve ser aplicada a m\u00e9dia dos reajustes das faixas et\u00e1rias anteriores, de modo que o que deve incidir sobre a mensalidade do contrato da autora \u00e9 o percentual de 16,80%.<\/p>\n
Assim, julgou procedentes os pedidos elencados na inicial para: a) declarar a nulidade da cl\u00e1usula 17 do contrato de ades\u00e3o firmado entre a autora e a Qualicorp Administradora de Benef\u00edcios, com fundamento no artigo 51, IV, do CDC; b) determinar \u00e0 r\u00e9 que readeque as cobran\u00e7as das mensalidades do plano de seguro-sa\u00fade da autora para o valor de R$ 918,83, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 300,00.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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