![\"estadao\"](\"http:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/estadao.png\")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal Regional Federal da 3.\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) rejeitou habeas corpus do ex-senador Luiz Estev\u00e3o de Oliveira Neto contra decis\u00e3o da 1.\u00aa Vara Federal Criminal de S\u00e3o Paulo, que havia determinado sua pris\u00e3o para in\u00edcio do cumprimento de sua pena.<\/p>\n
Estev\u00e3o foi condenado a 31 anos de reclus\u00e3o pelo pr\u00f3prio TRF3 por desvio de verbas para constru\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Trabalhista de S\u00e3o Paulo. Estev\u00e3o est\u00e1 preso no Complexo Penitenci\u00e1rio da Papuda, em Bras\u00edlia.\u00a0O julgamento no TRF3 ocorreu na semana passada.<\/p>\n
Em fevereiro de 2016, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal havia pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) desse in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena do ex-senador e do empres\u00e1rio F\u00e1bio Monteiro de Barros. Ambos foram condenados em 2006, junto com o empres\u00e1rio Jos\u00e9 Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto – ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.\u00aa Regi\u00e3o (TRT2) -, em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2000.<\/p>\n
Desde a condena\u00e7\u00e3o, Luiz Estev\u00e3o j\u00e1 moveu 34 recursos, a maior parte n\u00e3o admitida e de car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio, segundo a Procuradoria Regional da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foi fundamentado na recente decis\u00e3o do Supremo sobre o in\u00edcio do cumprimento da san\u00e7\u00e3o penal privativa de liberdade ap\u00f3s decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado de segundo grau confirmando a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo decidiu “remeter a mat\u00e9ria ao ju\u00edzo de origem, a quem cabe examinar e determinar, a tempo e modo, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o em desfavor do paciente”. No dia 7 de mar\u00e7o de 2016, foi expedido mandado de pris\u00e3o para Luiz Est\u00eav\u00e3o e F\u00e1bio Monteiro, para o imediato cumprimento das penas impostas. Contra essa decis\u00e3o Luiz Estev\u00e3o moveu habeas corpus, alegando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 havia pedido a pris\u00e3o dos r\u00e9us quando houve a condena\u00e7\u00e3o, em 2006, e o pedido havia sido negado, o que, supostamente, evidenciaria forma\u00e7\u00e3o de “coisa julgada”.<\/p>\n
A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRR3) foi contra a concess\u00e3o do habeas corpus.<\/p>\n
A Procuradoria destacou que em 2006 havia o entendimento de que antes do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o seria cab\u00edvel a pris\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da pena. Isso porque, naquela ocasi\u00e3o, ainda era mat\u00e9ria controversa o momento a partir do qual a condena\u00e7\u00e3o penal pode ensejar o cumprimento da pena. Hoje, no entanto, existe um entendimento consolidado no STF que entende a viabilidade da execu\u00e7\u00e3o penal, “que nada mais \u00e9 do que uma consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A Procuradoria afirma que “a compreens\u00e3o sobre o momento em que a condena\u00e7\u00e3o penal pode ensejar a execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o se submete \u00e0 preclus\u00e3o, tampouco faz coisa julgada”.<\/p>\n
A procuradora regional da Rep\u00fablica, Eug\u00eania Augusta Gonzaga, representou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na sess\u00e3o que manteve a pris\u00e3o de Luiz Estev\u00e3o. Ela observou que o Brasil era um dos poucos pa\u00edses em que n\u00e3o se podia iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s encerrada a fase recursal relativa aos fatos, e que isso contribu\u00eda para a impunidade no Pa\u00eds.<\/p>\n
O MPF j\u00e1 se manifestou, em um dos 34 recursos movidos por Luiz Estev\u00e3o, contra a prescri\u00e7\u00e3o de dois dos crimes a que os r\u00e9us foram condenados, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e uso de documento falso. O MPF aponta que n\u00e3o pode ter havido prescri\u00e7\u00e3o, pois todos os recursos movidos pelos r\u00e9us desde maio de 2014 – data em que a prescri\u00e7\u00e3o de tais crimes estaria consumada-, “n\u00e3o foram sequer admitidos, evidenciando seu car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio”.<\/p>\n
Condenado a 31 anos de pris\u00e3o, a pena de Luiz Estev\u00e3o cairia para 26 anos, caso se admitisse que tais crimes estariam prescritos. Os crimes, cometidos durante o per\u00edodo de 1992 a 1998, foram ainda objeto de duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, nas quais todos os r\u00e9us foram condenados a ressarcir danos ao er\u00e1rio e ao pagamento de multa.<\/p>\n
As condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis, somadas, chegam a mais de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
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