O juiz da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF recebeu nova a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o ex-governador do DF Agnelo Queiroz e os ex-secret\u00e1rios de Fazenda Luis Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago, que atuaram no cargo de 2011 a 2014.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os r\u00e9us teriam infringido normas de finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7ament\u00e1rias do DF, pois encaminharam projetos de lei \u00e0 C\u00e2mara Legislativa sem atender todas as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Teriam, pois, concedido benef\u00edcio fiscal de ICMS, por meio da Lei Distrital n\u00ba 4.732 de 2011, sem informar como seria feita a compensa\u00e7\u00e3o dos valores renunciados, conforme determina a LRF.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz registra que “a Inicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o padece de qualquer v\u00edcio, descreve, articuladamente, os elementos da causa e propicia aos r\u00e9us o conhecimento das imputa\u00e7\u00f5es lhes dirigidas, ao contr\u00e1rio do sustentado pelas partes”.<\/p>\n
O magistrado esclarece, contudo, que somente com as defesas, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em r\u00e9plica, e a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, ter-se-\u00e1 o quadro completo a fim de verificar se os atos de ren\u00fancia fiscal praticados pelos r\u00e9us violaram as normas de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro e se o elemento subjetivo dessas condutas levaria \u00e0 conota\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n
Recebida a inicial, os r\u00e9us ser\u00e3o citados e dever\u00e3o ser juntadas todas as defesas e r\u00e9plica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para, ent\u00e3o, ser proferida senten\u00e7a pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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