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A sugest\u00e3o \u00e9 que esse tipo de decis\u00e3o seja referendado pelo plen\u00e1rio da Casa em at\u00e9 24 horas. Esse j\u00e1 \u00e9 o tr\u00e2mite adotado para quando o Supremo determina a pris\u00e3o de um parlamentar, como aconteceu com o senador cassado Delc\u00eddio Amaral (sem partido-MS) em novembro do ano passado. A nova interpreta\u00e7\u00e3o, entretanto, abre espa\u00e7o para que o Congresso revogue qualquer afastamento decidido pelo STF.<\/p>\n
“\u00c9 mais razo\u00e1vel concluir-se que o afastamento das fun\u00e7\u00f5es parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hip\u00f3teses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o devem ser submetidas \u00e0 decis\u00e3o da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das fun\u00e7\u00f5es parlamentares”, diz o texto enviado Senado.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o acontece na mesma semana em que o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo o pedido de pris\u00e3o do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do segundo vice-presidente da Casa, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR).<\/p>\n
Em resposta \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do parecer, Renan divulgou uma nota para esclarecer que o documento n\u00e3o expressa sua opini\u00e3o particular. “As manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral do Senado Federal n\u00e3o espelham opini\u00e3o do presidente da institui\u00e7\u00e3o”, diz a \u00fanica frase da nota. O documento \u00e9 assinado pelo advogado adjunto. Entretanto, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, \u00e9 o chefe de gabinete de Renan.<\/p>\n
O parecer do Senado foi enviado a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que tramita no Supremo e foi apresentada pelo PP, PSC e Solidariedade, partidos aliados de Cunha. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente questionar o afastamento do presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais ampla e pede que outras medidas cautelares tamb\u00e9m sejam submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado e da C\u00e2mara, como, por exemplo, o monitoramento eletr\u00f4nico e as proibi\u00e7\u00f5es de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares. No parecer do Senado, entretanto, essas medidas cautelares contra parlamentares n\u00e3o precisariam ser submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
O caso est\u00e1 sob a relatoria do ministro do STF Edson Fachin e, apesar da manifesta\u00e7\u00e3o do Senado, o Supremo n\u00e3o precisa acatar a sugest\u00e3o. Ontem, durante evento no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Gilmar Mendes tamb\u00e9m defendeu que \u00e9 o Congresso quem tem a \u00faltima palavra para deliberar sobre a pris\u00e3o de parlamentares.<\/p>\n
“Para que haja pris\u00e3o, \u00e9 preciso que se caracterize como um flagrante delito. Depois tem que se comunicar \u00e0 C\u00e2mara ou ao Senado, se for o caso, para que deliberem sobre o tema. Claro que eles podem negar a autoriza\u00e7\u00e3o e relaxar a pris\u00e3o”, afirmou Mendes. O ministro lembrou que somente no caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva o Congresso n\u00e3o tem poder de decidir sobre a pris\u00e3o de senadores ou deputados.<\/p>\n
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