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“A gente n\u00e3o est\u00e1 falando de meros fatos cont\u00e1beis, n\u00e3o que a contabilidade n\u00e3o tenha uma import\u00e2ncia em si mesma, mas a gente est\u00e1 falando de desvios bastante contundentes, de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios muito relevantes da responsabilidade fiscal que n\u00e3o aconteceram sozinhos, e sim dentro de um conjunto de atos e fatos, que, a ver da auditoria do TCU que faz um trabalho sobre as contas do governo, representam uma despreocupa\u00e7\u00e3o ou uma falta de cuidado com a ideia de gest\u00e3o planejada e transparente que s\u00e3o as bases da LRF”, afirmou.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio, o entendimento das equipes t\u00e9cnicas do TCU \u00e9 de que, em rela\u00e7\u00e3o aos decretos de abertura de cr\u00e9dito suplementar, houve a edi\u00e7\u00e3o de seis decretos em 2015 com as mesmas irregularidades j\u00e1 condenadas em 2014. Sobre as pedaladas fiscais, em rela\u00e7\u00e3o aos casos do Plano Safra e do BNDES, Albernaz declarou que o TCU tamb\u00e9m identificou a continuidade das mesmas pr\u00e1ticas. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, avaliou, “os valores envolvidos em 2015, considerando o fluxo de cada ano, foram ainda maiores do que nos anos anteriores”.<\/p>\n
Ele questionou a tese da defesa de que na \u00e9poca da emiss\u00e3o dos decretos foi enviado para o governo um projeto de lei (PLN) para revisar a meta fiscal. Para ele, o uso de uma meta proposta em PLN no lugar da meta aprovada pelo Congresso foi utilizado para fazer um contingenciamento menor do que o necess\u00e1rio. “Admitir que o projeto de lei fa\u00e7a as vezes de lei, \u00e9 admitir que o poder Executivo invada a compet\u00eancia do Congresso. A meu ver, isso significa um risco grave para a democracia e um atentado contra nosso sistema de freios e contrapesos.”<\/p>\n
Albernaz \u00e9 a \u00faltima testemunha indicada pela defesa a ser ouvida na fase de oitivas. Antes dele, o secret\u00e1rio de Controle Externo do TCU, Tiago Alves Dutra, afirmou que os atrasos de quita\u00e7\u00e3o do Plano Safra com os bancos p\u00fablicos foram um “artif\u00edcio deliberado” do governo federal para fraudar as estat\u00edsticas fiscais e maquiar as contas p\u00fablicas. O secret\u00e1rio tamb\u00e9m afirmou que as pr\u00e1ticas irregulares condenadas em 2014 continuaram em 2015. Ele disse ainda que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a iniciativa da pedalada fiscal seria da chefe do Executivo.<\/p>\n
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