A 1\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT manteve condena\u00e7\u00e3o do empreendimento SPE Alphaville Bras\u00edlia\u00a0Etapa II Empreendimento Imobili\u00e1rio Ltda no dever de pagar lucros cessantes e multa contratual a\u00a0compradora pelo atraso nas obras de infra-estrutura do loteamento. O lan\u00e7amento p\u00fablico do empreendimento foi no dia 18\/8\/2012, mas at\u00e9 fevereiro de 2015 as obras prometidas n\u00e3o tinham sido entregues.<\/p>\n
A autora da a\u00e7\u00e3o informou que adquiriu o lote por meio de escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda. No contrato constava o prazo de 24 meses para conclus\u00e3o da infraestrutura do loteamento, que poderia ser antecipado ou postergado em 180 dias. Passado esse per\u00edodo,\u00a0a propriet\u00e1ria requereu na Justi\u00e7a o cumprimento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do im\u00f3vel, bem como lucros cessantes de 0,5% sobre o mesmo montante.<\/p>\n
O juiz da 10\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia julgou procedentes os pedidos. Segundo o magistrado, \u201c\u00c9 certo que o pedido de lucros cessantes consiste na frustra\u00e7\u00e3o do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que seria auferido caso n\u00e3o houvesse a les\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 cedi\u00e7o que a entrega do im\u00f3vel representa aos autores, por presun\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a possibilidade de auferirem rendimentos, o que \u00e9 \u00ednsito \u00e0 natureza do bem que, ou serviria como moradia ou serviria para loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0 multa contratual pleiteada, o juiz afirmou: \u201cUma vez que referida cl\u00e1usula n\u00e3o veda a cumula\u00e7\u00e3o com outras obriga\u00e7\u00f5es, e tendo em\u00a0vista o descumprimento do contrato por parte da r\u00e9, condeno a requerida, tamb\u00e9m, ao pagamento de multa prevista na cl\u00e1usula acima, que dever\u00e1 ser atualizada a contar de 28\/02\/2015, e acrescida de juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Ap\u00f3s recurso, a senten\u00e7a foi mantida \u00e0 unanimidade pela Turma C\u00edvel.”N\u00e3o se exclui a responsabilidade da r\u00e9 simples alega\u00e7\u00f5es de caso fortuito\/for\u00e7a maior baseadas na falta de m\u00e3o de obra, insumos, chuvas, demora no habite-se, atraso de entes p\u00fablicos, altera\u00e7\u00f5es legislativas etc. Isso porque as hip\u00f3teses elencadas s\u00e3o inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora\/construtora), n\u00e3o podendo ser utilizadas para justificar atraso al\u00e9m do contratualmente previsto”, conclu\u00edram os desembargadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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