A 3\u00aa Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso e manteve, de forma un\u00e2nime, decis\u00e3o do Juizado C\u00edvel do Guar\u00e1, que condenou a Concession\u00e1ria das Rodovias Centrais do Brasil – Concebra a indenizar danos materiais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia administrada pela r\u00e9.<\/p>\n
O autor relata, em s\u00edntese, que no dia 11\/9\/15, trafegava no Km 66,9 da BR 060, sentido An\u00e1polis\/GO, quando se envolveu em um acidente ao atingir um cachorro que adentrou \u00e0 pista. Afirma que a rodovia \u00e9 administrada pela r\u00e9, a qual negou a repara\u00e7\u00e3o dos danos, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o fato de atropelamento de animal se equipara a caso fortuito.<\/p>\n
Em sua defesa, a r\u00e9 alega aus\u00eancia de responsabilidade em raz\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro – no caso, o dono do animal. Sustenta que o dano n\u00e3o pode ser imputado \u00e0 empresa, tendo em vista que n\u00e3o houve descumprimento do dever de adequa\u00e7\u00e3o e qualidade do servi\u00e7o, e questiona o or\u00e7amento apresentado no valor de R$ 10.226,00.<\/p>\n
Para a ju\u00edza origin\u00e1ria, no caso em an\u00e1lise, as provas mostraram que as teses apresentadas pelas partes para a din\u00e2mica do fato s\u00e3o poss\u00edveis. Contudo, pondera ela, “a exclus\u00e3o da responsabilidade da empresa permission\u00e1ria estaria condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da culpa exclusiva da v\u00edtima ou do lesado, ou pela teoria da imprevis\u00e3o (caso fortuito e for\u00e7a maior)”.<\/p>\n
A magistrada prossegue anotando que “na hip\u00f3tese, a presen\u00e7a de animal na pista coloca em risco a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios da rodovia e caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que \u00e9 inerente \u00e0 atividade desempenhada pelo agente e n\u00e3o afasta a sua responsabilidade. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o que integra o risco da atividade econ\u00f4mica e n\u00e3o excluiria o dever de repara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Estabelecido o liame causal entre a conduta da r\u00e9 e o evento danoso, “e n\u00e3o havendo justo motivo para se duvidar da idoneidade da quantia pleiteada pelo autor, ela deve ser tida como v\u00e1lida e eficaz para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o”, diz a julgadora, observando ainda que a repara\u00e7\u00e3o material atende ao valor do menor or\u00e7amento, de tr\u00eas realizados, e ao valor desembolsado no pagamento do guincho.<\/p>\n
Em sede recursal, a Turma citou precedentes do STJ ao destacar que “conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) a concession\u00e1ria administradora de rodovia responde, objetivamente, por qualquer defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pela manuten\u00e7\u00e3o da rodovia em todos os aspectos, respondendo, inclusive, pelos acidentes provocados pela presen\u00e7a de animais na pista”.<\/p>\n
O Colegiado tamb\u00e9m acrescentou que a culpa exclusiva do condutor do ve\u00edculo n\u00e3o restou comprovada, porquanto ele, a toda evid\u00eancia, nada poderia fazer diante da surpreendente apari\u00e7\u00e3o de um c\u00e3o que adentrou a pista, \u00e0 noite, quando a visibilidade n\u00e3o \u00e9 boa, “de modo que, por mais cautela que se possa esperar de um condutor nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que as do motorista do ve\u00edculo sinistrado, n\u00e3o se mostra fact\u00edvel a tese de que seria poss\u00edvel evitar a colis\u00e3o”.<\/p>\n
Por fim, os julgadores anotaram, ainda, que muito embora o propriet\u00e1rio do c\u00e3o tamb\u00e9m possa ser responsabilizado, conforme artigo 936 do C\u00f3digo Civil, “a sua falha no dever de vigil\u00e2ncia dos animais n\u00e3o \u00e9 suficiente para eximir a responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria, tendo em vista que incumbia a ela zelar pela seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios da rodovia, fiscalizando e sinalizando locais em que h\u00e1 possibilidade de animais adentrarem na pista, a fim de permitir que os motoristas redobrem a sua aten\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Diante disso, mantiveram a senten\u00e7a origin\u00e1ria que julgou procedente o pedido do autor, condenando a r\u00e9 a pagar-lhe a quantia de R$ 10.226,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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