{"id":108568,"date":"2016-07-20T10:25:15","date_gmt":"2016-07-20T13:25:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=108568"},"modified":"2016-07-22T05:37:05","modified_gmt":"2016-07-22T08:37:05","slug":"empresas-pagam-o-pato-por-uma-lei-de-cotas-onde-o-estado-e-o-maior-responsavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/empresas-pagam-o-pato-por-uma-lei-de-cotas-onde-o-estado-e-o-maior-responsavel\/","title":{"rendered":"Empresas pagam o pato por lei de cotas onde o Estado \u00e9 o maior respons\u00e1vel"},"content":{"rendered":"<p><strong>Rafael Edson Pugliese Ribeiro<\/strong><\/p>\n<p>Passados 25 anos de vig\u00eancia da Lei de Cotas, o que temos para festejar \u00e9 o nosso sonho de que um dia a realidade social possa expressar o ide\u00e1rio da norma. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o IDH (\u00cdndice de Desenvolvimento Humano) nos coloca em 75\u00ba lugar entre 188 pa\u00edses, atr\u00e1s da Argentina (40\u00ba), do Chile (42\u00ba) e do Uruguai (52\u00ba). \u00c9 melhor nem nos compararmos com Alemanha e EUA, que est\u00e3o entre os dez primeiros, para evitar constrangimentos. Fazemos por merecer esse piparote.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso elevar a grita sobre a transcend\u00eancia das individualidades na sociedade, sendo que a plena igualdade dessas individualidades precisa respeitar as variadas hipossufici\u00eancias sociais \u2013dentre as quais, a realidade das pessoas com defici\u00eancias. Essa transcend\u00eancia n\u00e3o se realiza por atos de assistencialismo estatal, mas por uma cultura social evolu\u00edda.<\/p>\n<p>As pessoas com defici\u00eancias n\u00e3o devem ser destinat\u00e1rias de atos de caridade, mas de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas que lhes garantam a dignidade humana. A fun\u00e7\u00e3o social da norma n\u00e3o se basta em assegurar conquistas pessoais. Desde que se queira uma sociedade justa, solid\u00e1ria e sem discrimina\u00e7\u00f5es, dar cumprimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da norma \u00e9 interesse de todos os membros da sociedade, sejam eles pessoas com defici\u00eancia ou n\u00e3o.<\/p>\n<p>O Estado \u00e9 o grande devedor social, o maior agente das sonega\u00e7\u00f5es: da educa\u00e7\u00e3o aos hospitais, da aten\u00e7\u00e3o com os jovens perdidos em drogas ao zelo com os idosos desamparados na velhice.<\/p>\n<p>Injusti\u00e7a com as empresas &#8211; O pa\u00eds est\u00e1 atrasado nas suas a\u00e7\u00f5es inclusivas. Os dados oficiais do Anu\u00e1rio Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social, de 2013, revelam que estavam eleg\u00edveis \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional 34.642 pessoas, das quais 11.825 foram inseridas no mercado de trabalho. Isso \u00e9 quase uma zombaria, considerando o universo de mais de 25 milh\u00f5es de deficientes.<\/p>\n<p>Outro exemplo do atraso est\u00e1 na Lei de Cotas. Ela exige que, do total de funcion\u00e1rios de uma empresa, de 2% a 5% sejam pessoas com defici\u00eancia ou trabalhadores reabilitados. Sendo assim, o que o Brasil prop\u00f5e, nas companhias com mais de 1.000 empregados (cota de 5%), \u00e9 menos do que a Fran\u00e7a realiza em empresas com mais de 20 empregados (6%), e menos do que a Alemanha faz em empresas com mais de 16 empregados (6%).<\/p>\n<p>Atrav\u00e9s do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, de 2015, houve uma tentativa de aumentar essa quantidade de cotas, mas isso foi obstado por um veto, admitido no Legislativo. Eis o quanto estamos a merecer na escala do IDH.<\/p>\n<p>O n\u00e3o cumprimento das cotas tem acarretado a aplica\u00e7\u00e3o de injustas multas \u00e0s empresas. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil cumprir a lei, e n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil cumpri-la por conta da in\u00e9pcia das a\u00e7\u00f5es estatais. Um exemplo: \u00e9 comum que uma empresa, depois de enfrentar todas as dificuldades para selecionar um empregado com defici\u00eancia, ainda assim n\u00e3o possa contrat\u00e1-lo pelo fato de n\u00e3o existir um servi\u00e7o de transporte p\u00fablico nas imedia\u00e7\u00f5es da empresa que seja adaptado \u00e0s necessidades da pessoa com defici\u00eancia. E a multa sancionada pelo n\u00e3o cumprimento da cota \u00e9 fixada contra o empres\u00e1rio.<\/p>\n<p>As empresas enfrentam muitas burocracias, como: provar, por laudo, a defici\u00eancia do empregado; n\u00e3o poder contratar trabalhadores com um \u00fanico tipo de defici\u00eancia \u2013por exemplo, ao contratar apenas cegos, isso seria uma discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras defici\u00eancias; n\u00e3o poder exigir experi\u00eancia anterior, porque existe um d\u00e9bito social com o trabalhador com defici\u00eancia; idem quanto \u00e0 escolaridade; prover as adequa\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sendo que as entrevistas, por exemplo, precisam estar aparelhadas com os meios necess\u00e1rios \u2013int\u00e9rprete de sinais, testes em braile etc.; adotar um programa de acompanhamento, para garantir a integra\u00e7\u00e3o ao ambiente de trabalho.<\/p>\n<p>Tudo isso pode ser punido com multas pesad\u00edssimas em caso de n\u00e3o cumprir o n\u00famero de cotas, e ser considerado crime em caso de negativa de emprego. Temos uma lei atrasada, cujo ideal jamais foi alcan\u00e7ado em 25 anos. N\u00e3o s\u00f3 as a\u00e7\u00f5es oficiais de pol\u00edticas inclusivas s\u00e3o irris\u00f3rias, como temos um sistema apto a sancionar empresas, mas inapto a sancionar o maior devedor social: o Estado.<\/p>\n<p>\u00c9 bastante compreens\u00edvel que as empresas tenham mesmo de sitiar-se sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho contra a injusti\u00e7a das multas aplicadas. E esse \u00faltimo basti\u00e3o da sociedade, que \u00e9 o Judici\u00e1rio, n\u00e3o tem falhado ao dever de reintegrar os lesados \u00e0 esfera das suas garantias e das suas justi\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rafael Edson Pugliese Ribeiro Passados 25 anos de vig\u00eancia da Lei de Cotas, o que temos para festejar \u00e9 o nosso sonho de que um dia a realidade social possa expressar o ide\u00e1rio da norma. 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