O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro derrubou, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira, 27.5, o mandado de seguran\u00e7a da empresa Via Oce\u00e2nica que buscava anular a rescis\u00e3o de contrato firmado entre a empresa e a antiga administra\u00e7\u00e3o da prefeitura para a constru\u00e7\u00e3o do t\u00fanel Charitas-Cafub\u00e1, com cobran\u00e7a de ped\u00e1gio. A decis\u00e3o da 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ reafirma a legalidade do cancelamento unilateral do contrato pela nova gest\u00e3o de prefeitura de Niter\u00f3i que apresentou um projeto de mobilidade urbana, a TransOce\u00e2nica, com uma extens\u00e3o de 9,3 quil\u00f4metros, incluindo o t\u00fanel, mas sem qualquer cobran\u00e7a para os usu\u00e1rios.<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral de Niter\u00f3i, Carlos Raposo, a rescis\u00e3o do contrato anterior se baseou no princ\u00edpio do interesse p\u00fablico e na ocorr\u00eancia de irregularidades durante o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
“A decis\u00e3o mostra que a prefeitura agiu da forma correta e absolutamente legal ao rescindir um contrato que era lesivo ao munic\u00edpio e aos cidad\u00e3os. A licita\u00e7\u00e3o anterior foi feita sem que houvesse um estudo de impacto, dando um prazo de concess\u00e3o de 35 anos, prorrog\u00e1veis por mais 35, quando uma lei municipal determina que o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 25 anos, renov\u00e1veis por outros 25. Tamb\u00e9m n\u00e3o havia licen\u00e7a ambiental, e a obra seria somente a de um t\u00fanel com cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, completamente diferente da proposta da TransOce\u00e2nica.” explica Raposo.<\/p>\n
O procurador revela, ainda, que o recurso impetrado pela empresa para tentar reverter o cancelamento do contrato alegava descumprimento do direito de defesa, o que n\u00e3o ocorreu, conforme ficou claro para os desembargadores.<\/p>\n
“A empresa dizia que n\u00e3o teve direito de se defender adequadamente, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Tudo o que deveria ser feito para que a empresa se defendesse foi feito. Mesmo assim, seus representantes entraram com uma a\u00e7\u00e3o tentando induzir o judici\u00e1rio a erro, mas o munic\u00edpio apresentou todas as argumenta\u00e7\u00f5es deles, comprovando que todas as etapas foram respeitadas. Assim, o pedido de anula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o foi negado por 3 a 0”, explica Raposo.<\/p>\n
O prefeito Rodrigo Neves comentou a decis\u00e3o:
\n“A proposta da TransOce\u00e2nica \u00e9 uma proposta de mobilidade urbana radicalmente diferente desse projeto insustent\u00e1vel da administra\u00e7\u00e3o passada, de um t\u00fanel com ped\u00e1gio. A rescis\u00e3o desse contrato lesivo ao interesses dos cidad\u00e3os \u00e9 consistente, tanto do ponto de visto jur\u00eddico quanto do ponto de vista moral. Em nome da popula\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i agrade\u00e7o a decis\u00e3o do TJ e vamos prosseguir com o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do projeto da TransOce\u00e2nica, que segue inalterado.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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