A ju\u00edza da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa referente \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Pandora, determinou a intima\u00e7\u00e3o dos deputados distritais Cristiano Ara\u00fajo e Bispo Renato, para que compare\u00e7am como testemunhas \u00e0 audi\u00eancia marcada para o dia 22 de setembro. Caso faltem, dever\u00e3o ser conduzidos coercitivamente para pr\u00f3xima audi\u00eancia que ser\u00e1 remarcada ainda para o mesmo m\u00eas.<\/p>\n
A magistrada registrou em sua decis\u00e3o o esfor\u00e7o que o ju\u00edzo tem feito para obter o depoimento dos referidos parlamentares, que apesar de j\u00e1 terem indicado v\u00e1rias datas para serem ouvidos, ainda n\u00e3o compareceram \u00e0 Vara, sempre justificando, na v\u00e9spera, sua impossibilidade devido a compromissos parlamentares: \u201cAinda a respeito da oitiva das testemunhas BISPO RENATO ANDRADE e CRISTIANO ARA\u00daJO, verifico, atrav\u00e9s da leitura detida dos autos, o herc\u00faleo esfor\u00e7o que este ju\u00edzo v\u00eam realizando no sentindo de colher os aludidos depoimentos, na medida que ambas as testemunhas s\u00e3o deputados distritais em legislatura e n\u00e3o compareceram nas datas por ele mesmos indicadas, sempre sob a justificativa (realizada na v\u00e9spera da audi\u00eancia designada, repise-se) de compromissos parlamentares\u201d.<\/p>\n
Os advogados de defesa insistiram na oitiva dos parlamentares, e a magistrada entendeu que o depoimento dos mesmos \u00e9 importante para o esclarecimento de v\u00e1rios pontos alegados pela defesa: \u201cDiante de tais considera\u00e7\u00f5es, DEFIRO a oitiva das testemunhas suso mencionadas, em prest\u00edgio \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, com vistas, principalmente, \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos pontos indicados pelo r\u00e9u em seu arrazoado, quais sejam: “a) indicar o cargo exercido pelo ora peticion\u00e1rio, bem como as atribui\u00e7\u00f5es que lhe eram regimentalmente impostas durante o per\u00edodo indicado na exordial; b) informar sobre a exist\u00eancia de indica\u00e7\u00f5es de cargos no Governo do Distrito Federal por parte dos parlamentares, e explicar como isso ocorria e a participa\u00e7\u00e3o do requerido nesse \u00e2mbito; c) refutar a equivocada imputa\u00e7\u00e3o do nobre \u00f3rg\u00e3o ministerial de que o peticion\u00e1rio oferecia vantagens indevidas a parlamentares; d) prestar informa\u00e7\u00f5es, na qualidade de parlamentares e ex-Secret\u00e1rios de Estado do Governo do Distrito Federal, sobre as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o – TI – para o GDF e sobre as empresas, inclusive a empresa LINKNET, tratando de quest\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es emergenciais ou n\u00e3o e procedimentos de reconhecimento de d\u00edvida, de forma a demonstrar como eram feitos e se obedeciam ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o, bem como se tais procedimentos s\u00e3o comuns em outros governos e, finalmente, a inexist\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o do peticion\u00e1rio nessa \u00e1rea do governo”.\u201d<\/p>\n
A ju\u00edza explicou que prerrogativa parlamentar n\u00e3o pode prejudicar os demais preceitos fundamentais como o devido processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa, celeridade, acesso \u00e0 Justi\u00e7a, entre outros, e nem atrapalhar o regular andamento do processo, visto que os pr\u00f3prios parlamentares indicaram datas que n\u00e3o cumpriram. Assim, afastou a prerrogativa e determinou que os mencionados deputados sejam ouvidos com o tratamento comum dado pela lei, vedando que aleguem compromisso de \u00faltima hora para n\u00e3o comparecerem ao ju\u00edzo: \u201cForte nessa raz\u00e3o, entendo que, em que pese a prerrogativa parlamentar conferida por lei aos deputados distritais, \u00e9 preciso que este processo de improbidade administrativa tamb\u00e9m promova a garantia de outros interesses de natureza constitucional, com a elevada envergadura de preceitos fundamentais, dentre os quais cito: o devido processo legal, a ampla defesa dos acusados, o contradit\u00f3rio, a celeridade, a garantia da ordem p\u00fablica, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a probidade administrativa, entre outros que aqui est\u00e3o envolvidos, sendo certo afirmar que est\u00e1 em jogo, nesta lide, valores caros \u00e0 sociedade, \u00e0 democracia, \u00e0 ordem social e principalmente aos demais r\u00e9us, eis que a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos lhes garante o direito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.”<\/p>\n
Nesse contexto, ressaltou a magistrada que “a prerrogativa conferida pela lei infraconstitucional n\u00e3o pode servir de escusa eterna a chancelar a paralisa\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio judicial”. Assim, registrou que “as alega\u00e7\u00f5es de compromissos parlamentares de \u00faltima hora n\u00e3o poder\u00e3o mais ser toleradas, sob pena de estar configurado claro e not\u00f3rio embara\u00e7o \u00e0 justi\u00e7a e, ao mesmo tempo, ofensa a todos os direitos fundamentais j\u00e1 delineados alhures.”<\/p>\n
A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento est\u00e1 marcada para o dia 22 de setembro de 2016, \u00e0s 10h, para a oitiva das testemunhas BISPO RENATO e CRISTIANO ARA\u00daJO. Os dois foram arrolados como testemunha pelo requerido, Jos\u00e9 Geraldo Maciel. Na mesma decis\u00e3o, ainda foi determinado prazo de 40 dias para retorno das cartas precat\u00f3rias para oitiva de outras testemunhas indicadas pelos r\u00e9us Jos\u00e9 Geraldo Maciel e Jos\u00e9 Roberto Arruda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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