O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Urban\u00edstica (Prourb), presta os seguintes esclarecimentos acerca da situa\u00e7\u00e3o do parcelamento clandestino Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada, situado na regi\u00e3o do Altiplano Leste, alvo da opera\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es irregulares iniciada pelo Governo do Distrito Federal em 15 de agosto 2016:<\/p>\n
Apesar da concess\u00e3o de liminar (Agravo de Instrumento n\u00ba 2016002035147-4), em 22 de agosto de 2016, do desembargador Fl\u00e1vio Rostirola, da 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), para determinar \u201cque a Agefis se abstenha de demolir qualquer constru\u00e7\u00e3o localizada no condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o\u201d, cumpre esclarecer:<\/p>\n
1) o loteamento clandestino denominado Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o, segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente, e n\u00e3o foi contemplado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n\u00ba 02\/2007, firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, a Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia (Terracap) e o Instituto Bras\u00edlia Ambiental (Ibram) para fins de regulariza\u00e7\u00e3o dos parcelamentos do solo do DF;<\/p>\n
2) ao promover a remo\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es erigidas no local, a Ag\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Agefis) tem atuado nos limites de sua compet\u00eancia legal e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o concernente ao uso e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do solo, dando cumprimento a diversas decis\u00f5es emanadas do Poder Judici\u00e1rio local;<\/p>\n
3) a \u00e1rea ocupada pelo citado loteamento \u00e9 p\u00fablica, de propriedade da Terracap, e encontra-se inserida na \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) da Bacia do Rio S\u00e3o Bartolomeu;<\/p>\n
4) em 14 de dezembro de 2009, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi\u00e1rio do Distrito Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 29.041\/94, proibiu a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para fins urbanos, assim como o an\u00fancio e a comercializa\u00e7\u00e3o de lotes no referido parcelamento, sujeitando \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o as edifica\u00e7\u00f5es implantadas em desacordo com essa determina\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o condenou tamb\u00e9m o Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada em obriga\u00e7\u00e3o de restaurar a \u00e1rea degradada e\/ou de indenizar os eventuais danos considerados irrecuper\u00e1veis;<\/p>\n
5) a 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT confirmou a referida senten\u00e7a em 26 de junho de 2012 (APC n\u00ba 2010.01.1.006765-6). Est\u00e1 pendente apenas o julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1559309\/DF, que, no entanto, n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o;<\/p>\n
6) a reintegra\u00e7\u00e3o de posse da \u00e1rea atualmente ocupada pelo Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada foi deferida \u00e0 Terracap, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Interdito Proibit\u00f3rio n\u00ba 2000.01.1.016438-5. Essa decis\u00e3o transitou em julgado em 6 de outubro de 2015;<\/p>\n
7) em 31 de agosto de 2012, a Vara de Meio Ambiente julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o n\u00ba 2003.01.1.019232-8, ajuizada pelo Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada em desfavor da Terracap e outros, sob o fundamento de que a \u00e1rea em quest\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, integrante do patrim\u00f4nio da Terracap. O tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o ocorreu em 15 de mar\u00e7o de 2013;<\/p>\n
8) em 20 de novembro de 2013, a 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT cassou medida liminar que proibia o Distrito Federal e a Agefis de praticarem atos demolit\u00f3rios das portarias, dos muros, das cercas e das grades do Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada (autos n\u00ba 2013.01.1.119800-8). O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada e outros, foi julgado em 7 de janeiro de 2016. Na ocasi\u00e3o, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi\u00e1rio do DF reafirmou a impossibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea;<\/p>\n
9) em 16 de dezembro de 2015, a Vara de Meio Ambiente deferiu nova liminar, Agravo de Instrumento n\u00ba 2016.00.2.000028-5, que tem como causa de pedir as viola\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais cometidas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada e o Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada, determinando \u201c(…) a suspens\u00e3o de todas as obras e constru\u00e7\u00f5es realizadas pelos requeridos no local, sem o devido licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Regional competente;<\/p>\n
10) a 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT manteve a referida suspens\u00e3o em 13 de abril de 2016, nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2016.00.2.000028-5;<\/p>\n
11) o loteamento clandestino denominado Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada e os danos ambientais dele decorrentes s\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o em diversos inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n
12) somente no per\u00edodo de julho de 2014 a dezembro de 2015, foram identificadas 189 novas edifica\u00e7\u00f5es no referido loteamento, em flagrante inobserv\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e \u00e0s decis\u00f5es judiciais supramencionadas;<\/p>\n
13) as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas no local n\u00e3o foram licenciadas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n
14) o artigo 178 do C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es (Lei Distrital n\u00ba 2.105\/98) prev\u00ea expressamente a demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial da obra como san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para a hip\u00f3tese de constru\u00e7\u00e3o irregular que n\u00e3o seja pass\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o, inclusive sem a necessidade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o quando se tratar de edifica\u00e7\u00e3o localizada em \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n
Feitos esses esclarecimentos, o MPDFT reafirma o compromisso de atuar, de forma firme e determinada, no combate ao parcelamento irregular e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o desordenada do solo, na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, do meio ambiente e da ordem urban\u00edstica do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a qualidade de vida das presentes e das futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Urban\u00edstica (Prourb), presta os seguintes esclarecimentos acerca da situa\u00e7\u00e3o do parcelamento clandestino Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada, situado na regi\u00e3o do Altiplano Leste, alvo da opera\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es irregulares iniciada pelo Governo do Distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":113451,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-113450","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n