{"id":116222,"date":"2016-09-21T18:08:24","date_gmt":"2016-09-21T21:08:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=116222"},"modified":"2016-09-22T07:17:36","modified_gmt":"2016-09-22T10:17:36","slug":"mp-encaixa-as-pecas-e-vai-salvando-acordos-de-leniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/mp-encaixa-as-pecas-e-vai-salvando-acordos-de-leniencia\/","title":{"rendered":"MP encaixa as pe\u00e7as e salva os acordos de leni\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Talita Matias de Oliveira e<\/strong>
\nLuis Carlos Alcoforado<\/strong><\/p>\n

Crescem as infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, motivo por que se devem garantir ao Estado medidas protetivas e inibit\u00f3rias mais eficazes para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do regime jur\u00eddico, no combate \u00e0s pr\u00e1ticas infracionais, sem sacrificar, totalmente, a atividade empres\u00e1ria nas suas dimens\u00f5es materiais e imateriais. O sistema jur\u00eddico repressor se acha pejado de leis, preceitos e princ\u00edpios, quase todos em fase experimental pela inova\u00e7\u00e3o de seus alcances e pela aplica\u00e7\u00e3o de seus comandos.<\/p>\n

No campo legislativo, houve refor\u00e7os substanciais, com a introdu\u00e7\u00e3o de institutos administrativo-penais, dentre os quais se destacam a colabora\u00e7\u00e3o premiada e o acordo de leni\u00eancia, que se prestam a resolver e mediar conflitos entre o Estado, titular do direito de punir, e a pessoa jur\u00eddica, infratora.<\/p>\n

Considera-se acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada instrumento de investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo qual \u00e9 concedida recompensa legal ao acusado que admite a sua participa\u00e7\u00e3o no delito e contribui de forma eficaz para a resolu\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mediante a qual ocorre a colabora\u00e7\u00e3o premiada guarda mais desconforto e dificuldade na execu\u00e7\u00e3o do que na identifica\u00e7\u00e3o do ambiente em que se celebra o acordo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a parte delatora, com a homologa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, interven\u00e7\u00e3o sem a qual se frustra a efic\u00e1cia da dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao acordo de leni\u00eancia, avultam-se os problemas acerca dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, aos quais se confere legitimidade para firm\u00e1-lo.<\/p>\n

Reputa-se acordo de leni\u00eancia o pacto firmado entre uma entidade estatal e um infrator confesso (pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica), pelo qual o transgressor compromete-se a cessar a pr\u00e1tica ilegal e a colaborar para as investiga\u00e7\u00f5es em troca da suaviza\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o ou mesmo a extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

A legitimidade para firmar o acordo de leni\u00eancia, nos casos de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 da autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo que, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, atribui-se a compet\u00eancia \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), conforme disposto na Lei n\u00ba 12.846\/2013, comumente conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 especificamente para os crimes contra a ordem econ\u00f4mica, a Lei n\u00ba 12.529\/2011 prev\u00ea a legitimidade do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia antitruste com as empresas ou pessoas f\u00edsicas envolvidas em cartel ou em pr\u00e1ticas anticoncorrenciais coletivas.<\/p>\n

Tolda-se a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no que se refere \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia, preservado, contudo, o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o das referidas aven\u00e7as quanto \u00e0 sua legalidade, legitimidade e economicidade, desde a manifesta\u00e7\u00e3o do infrator confesso em colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos com o acordo.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 na figura do Minist\u00e9rio P\u00fablico que reside obscuridade quanto \u00e0 legitimidade para a proposi\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia, em ambiente administrativo, sem jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por disposi\u00e7\u00e3o legal, confere-se legitimidade ao CADE e n\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da qual a interven\u00e7\u00e3o do parquet<\/em> restaria descartada no \u00e2mbito do processo administrativo.<\/p>\n

Contudo, recolha-se como censur\u00e1vel conferir efic\u00e1cia aos efeitos criminais da composi\u00e7\u00e3o de leni\u00eancia no processo administrativo, sem a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Trata-se de controv\u00e9rsia muito discutida, com grau de efervesc\u00eancia doutrin\u00e1ria, por for\u00e7a da qual surgiram tr\u00eas compreens\u00f5es distintas acerca da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n

A primeira posi\u00e7\u00e3o entende que o Minist\u00e9rio P\u00fablico estaria impedido de ingressar com a a\u00e7\u00e3o criminal, uma vez firmado o acordo na esfera administrativa.<\/p>\n

Tal entendimento encontra fundamento na Lei n\u00ba 12.529\/2011, que atribui ao CADE livre motiva\u00e7\u00e3o e livre convencimento para celebrar o acordo com o agente infrator. Por conseguinte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poderia promover a a\u00e7\u00e3o penal nos casos em que n\u00e3o houvesse a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia administrativo.<\/p>\n

Completamente desarrazoada essa compreens\u00e3o, pois n\u00e3o se pode retirar totalmente a legitimidade, rediga-se, constitucional, do Minist\u00e9rio P\u00fablico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

Cuida-se, destarte, de verdadeira afronta \u00e0 vontade do constituinte, em que se viciaria a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

O segundo entendimento defende que n\u00e3o pode o legislador olvidar-se que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, segundo os quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui o dever legal de promover a persecu\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o podendo exercer ju\u00edzo de conveni\u00eancia quanto ao oferecimento da den\u00fancia e, uma vez iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o poder\u00e1 o parquet<\/em> dela dispor.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, a segunda posi\u00e7\u00e3o alega que tais princ\u00edpios justificam o impedimento dos efeitos penais no acordo de leni\u00eancia e, assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia promover a a\u00e7\u00e3o penal mesmo com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo na esfera administrativa.<\/p>\n

Contudo, esse entendimento gera um verdadeiro desest\u00edmulo para os infratores em realizar o pacto de leni\u00eancia, pois estariam se auto-incriminando em troca de benef\u00edcios apenas na esfera administrativa, sem a garantia da leni\u00eancia penal.<\/p>\n

Correm o risco, portanto, de serem denunciados pelo cometimento de crimes contra a ordem econ\u00f4mica e, consequentemente, penalizados, o que afasta o encorajamento dos infratores para colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a terceira posi\u00e7\u00e3o aduz que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia imprescinde da consulta e do consentimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que, ao final do cumprimento do pacto, seja decretada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente.<\/p>\n

Ora, diante dos entendimentos mencionados, esse parece o mais razo\u00e1vel, haja vista que, como \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente incumbido por promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico haveria de afian\u00e7ar ou anuir com o acordo de leni\u00eancia, a fim de que se garantam os efeitos do pacto na esfera criminal, ainda mais quando se fala em ren\u00fancia da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Trata-se de uma mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal, sem d\u00favidas.<\/p>\n

Contudo, o sistema jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao referido princ\u00edpio, sendo a pr\u00f3pria dela\u00e7\u00e3o premiada, prevista na Lei n\u00ba 12.850\/2013, uma das mais importantes.<\/p>\n

O que se vislumbra \u00e9 que o acordo de leni\u00eancia nada mais \u00e9 que uma esp\u00e9cie de dela\u00e7\u00e3o premiada e, por conseguinte, a terceira posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a que se demonstra mais plaus\u00edvel para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia exposta, por melhor se adequar ao ordenamento jur\u00eddico e contribuir para a higidez do sistema normativo.<\/p>\n

Nesse sentindo, a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico se mostra como elemento que integra a qualidade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico do acordo de leni\u00eancia, premissa em decorr\u00eancia da qual se esvai o interesse deste \u00f3rg\u00e3o em propor a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

Justifica-se, assim, a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal em face da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, suficiente para punir os crimes contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia se revela imprescind\u00edvel para assegurar (e refor\u00e7ar) a supremacia do interesse p\u00fablico, pilar do regime jur\u00eddico brasileiro, de forma a garantir a m\u00e1xima efic\u00e1cia \u00e0 vultosa contribui\u00e7\u00e3o do legislador no combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, que \u00e9 o acordo de leni\u00eancia, e dirimir os conflitos entre os infratores e aquele que tem o dever de punir, o Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Talita Matias de Oliveira e Luis Carlos Alcoforado Crescem as infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, motivo por que se devem garantir ao Estado medidas protetivas e inibit\u00f3rias mais eficazes para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do regime jur\u00eddico, no combate \u00e0s pr\u00e1ticas infracionais, sem sacrificar, totalmente, a atividade empres\u00e1ria nas suas dimens\u00f5es materiais e imateriais. 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