A respeito da possibilidade de a Pol\u00edcia Militar do DF e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal realizarem ocorr\u00eancias de crimes de menor potencial ofensivo e de contraven\u00e7\u00f5es penais, o MPDFT esclareceu, em nota oficial, os seguintes pontos:<\/p>\n
1 \u2013 A Recomenda\u00e7\u00e3o no. 57, das C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o reunidas em Mat\u00e9ria Criminal, do MPDFT, que autoriza os Promotores de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais Criminais a receberem Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia lavrados por policiais militares e rodovi\u00e1rios federais, continua em pleno vigor.<\/p>\n
2 \u2013 Os Termos Circunstanciados de ocorr\u00eancia policial s\u00e3o breves relatos dos fatos, constando-se, ao final, a vers\u00e3o da v\u00edtima, das testemunhas, do autuado, bem como o termo de compromisso de comparecimento em audi\u00eancia, quando intimados pelo Juizado. Dessa forma, na grande maioria dos casos de crimes de menor potencial ofensivo e de contraven\u00e7\u00f5es penais, n\u00e3o h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o policial propriamente dita.<\/p>\n
3 \u2013 Em audi\u00eancia nos Juizados Especiais Criminais perante o Juiz e o Promotor de Justi\u00e7a, todos os envolvidos t\u00eam nova oportunidade de dar a sua vers\u00e3o dos fatos. Importante dizer que, em audi\u00eancia, o autuado poder\u00e1 se defender, inclusive discordando do que est\u00e1 registrado nos autos.<\/p>\n
4 \u2013 O MPDFT, por suas C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o reunidas em Mat\u00e9ria Criminal, entende que a lavratura de TCO\u2019s pela PMDF e pela PRF n\u00e3o configura \u201cusurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d ou \u201cexerc\u00edcio irregular de profiss\u00e3o\u201d, uma vez que o conceito de autoridade policial previsto no art. 69, da Lei 9.099\/95 deve abranger todo agente p\u00fablico investido da fun\u00e7\u00e3o de policiamento.<\/p>\n
5 \u2013 A PMDF e a PRF j\u00e1 s\u00e3o capazes de realizar, no local do fato e com agilidade, os registros das ocorr\u00eancias que envolvem crimes de menor potencial ofensivo e contraven\u00e7\u00f5es penais. Assim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comparecimento de todos os envolvidos, bem como dos policiais militares ou rodovi\u00e1rios federais a uma delegacia, onde podem aguardar por tempo indefinido e prolongado, a realiza\u00e7\u00e3o de novo registro na unidade policial civil.<\/p>\n
6 – O MPDFT, por suas C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o reunidas em Mat\u00e9ria Criminal, entende que a lavratura de TCO\u2019s pela PMDF e pela PRF atende o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa (art. 37, CF) e, ainda, os princ\u00edpios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62, Lei 9.099\/95), j\u00e1 que evita o \u201cretrabalho\u201d, com o registro da mesma ocorr\u00eancia nas delegacias. Tal medida permite tamb\u00e9m que os policiais militares e rodovi\u00e1rios federais possam voltar ao patrulhamento das ruas o mais breve poss\u00edvel. Da mesma forma, permite que policiais civis possam concentrar esfor\u00e7os nas ocorr\u00eancias e investiga\u00e7\u00f5es de crimes mais graves.<\/p>\n
7 \u2013 O MPDFT reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova medida de pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica deve passar por um processo de institucionaliza\u00e7\u00e3o de todos os agentes p\u00fablicos envolvidos, bem como por uma fase inicial de experimenta\u00e7\u00e3o, de forma controlada, para posterior avalia\u00e7\u00e3o e, se for o caso, amplia\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a proposta inicial \u00e9 que seja executado um projeto-piloto em uma regi\u00e3o administrativa do DF, durante prazo razo\u00e1vel e suficiente para que sejam avaliados os resultados.<\/p>\n
8 \u2013 Nesse projeto-piloto seriam contemplados apenas alguns crimes de menor potencial ofensivo, especialmente aqueles que n\u00e3o necessitem de per\u00edcias e exames realizados pelas pol\u00edcias judici\u00e1rias. Tamb\u00e9m n\u00e3o estariam contemplados, inicialmente, os registros de crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais nas quais o policial militar em servi\u00e7o seja v\u00edtima (desacato, desobedi\u00eancia, resist\u00eancia ou abuso de autoridade), os quais seriam registrados pela unidade de Pol\u00edcia Civil competente.<\/p>\n
9 \u2013 Portanto, em uma fase inicial, poderiam ser lavradas pela PMDF e PRF as ocorr\u00eancias envolvendo, por exemplo, as seguintes contraven\u00e7\u00f5es penais: vias de fato (art. 21, LCP), perturba\u00e7\u00e3o do sossego (art. 42, LCP), omiss\u00e3o na guarda de animal (art. 31, LCP); os seguintes crimes de tr\u00e2nsito: violar suspens\u00e3o do direito de dirigir (art. 307), dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309), permitir que pessoa sem habilita\u00e7\u00e3o conduza ve\u00edculo (art. 310), transitar em velocidade incompat\u00edvel (art. 311); al\u00e9m de outros crimes comuns: amea\u00e7a (art. 147, CP \u2013 fora do contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica); inj\u00faria (art. 140,CP – fora do contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica), viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio sem dano (art. 150, CP); uso de documento de terceiro (art. 308, CP), dentre outros crimes previstos em leis especiais.<\/p>\n
10 \u2013 O MPDFT destaca que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de o autuado ser conduzido para um batalh\u00e3o de policiamento militar ou a outro \u00f3rg\u00e3o semelhante. Visando \u00e0 agilidade e o retorno dos policiais ao patrulhamento ostensivo, os registros das ocorr\u00eancias seriam realizados no pr\u00f3prio local do fato, mediante preenchimento de Termos Circunstanciados, nos quais constem a vers\u00e3o da v\u00edtima, do autor do fato e das testemunhas, sendo que todos devem ser prontamente liberados, ap\u00f3s a assinatura dos termos de declara\u00e7\u00f5es e de comparecimento em ju\u00edzo.<\/p>\n
11 \u2013 \u00c9 importante ressaltar que a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e tem sido bem-sucedida nos estados de Santa Catarina, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Sergipe e Alagoas.<\/p>\n
O MPDFT refor\u00e7a que todas as medidas est\u00e3o em pleno alinhamento com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e visam aperfei\u00e7oar a seguran\u00e7a p\u00fablica no Distrito Federal, al\u00e9m de garantir melhor prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, portanto, falar-se em estado de exce\u00e7\u00e3o ou ditatorial. Por fim, o MPDFT mant\u00e9m sua postura de di\u00e1logo, de forma respeit\u00e1vel e serena, com os \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a do DF, das Pol\u00edcias Militar, Civil e Rodovi\u00e1ria Federal, bem como com as demais institui\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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