O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira, dia 18 de outubro, autorizar a continuidade da concorr\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia pelo Governo do DF. No entanto, a Corte determinou corre\u00e7\u00f5es em diversas falhas no edital. Ao todo, o TCDF fez 20 determina\u00e7\u00f5es ao GDF. Na avalia\u00e7\u00e3o do Tribunal, as irregularidades poderiam gerar s\u00e9rios problemas trabalhistas, superfaturamento, inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o da competitividade. O custo total previsto para essa licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 555,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
Economicidade<\/strong> \u2013 Uma das den\u00fancias analisadas pelo TCDF no processo 12.593\/2016, que analisa a concorr\u00eancia, \u00e9 de que o edital do GDF estima a contrata\u00e7\u00e3o de 2.519 vigilantes desarmados. Esse profissional teria um custo unit\u00e1rio de R$ 5.884,44 por m\u00eas, enquanto um agente de portaria poderia realizar o mesmo servi\u00e7o pelo custo mensal estimado de R$ 3.357,24. A diferen\u00e7a \u00e9 de 42,95%. Por isso, a Corte determinou que o governo finalize os estudos realizados para indicar, de forma precisa, os casos em que os postos de vigil\u00e2ncia desarmada dever\u00e3o ser substitu\u00eddos por agentes de portaria. A troca poderia gerar uma economia de at\u00e9 R$ 134,9 milh\u00f5es no valor total da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre as mudan\u00e7as determinadas pelo TCDF est\u00e1 tamb\u00e9m a reelabora\u00e7\u00e3o da planilha estimativa de pre\u00e7os, com o rateio, por quatro vigilantes, dos custos fixos de materiais, equipamentos e ve\u00edculos, nos postos 24 horas cobertos por vigilantes diurnos e noturnos. No texto original, as estimativas de despesas fixas (rev\u00f3lver, colete, muni\u00e7\u00e3o, cassetete, lanterna, r\u00e1dio e cofre) s\u00e3o distribu\u00eddas entre dois vigilantes, considerando o revezamento por 12 horas. Por\u00e9m, alguns postos t\u00eam revezamento de quatro vigilantes, por 24 horas. Nesses casos, no entendimento do TCDF, o rateio dos custos deve ser por quatro, o que representa redu\u00e7\u00e3o de gastos.<\/p>\n A Corte determinou, ainda, que o GDF exclua do edital de licita\u00e7\u00e3o os postos motorizados do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) ou apresente esclarecimentos que fundamentem a sua ado\u00e7\u00e3o, por ser o \u00fanico hospital com vigil\u00e2ncia motorizada. Al\u00e9m disso, determinou a reestimativa dos pre\u00e7os para autom\u00f3veis, considerando a tabela FIPE atualizada, e dos pre\u00e7os para motos, considerando que podem ser utilizadas motos de menor cilindrada do que foi previsto no edital. O GDF tamb\u00e9m dever\u00e1 fundamentar a quantidade prevista de quil\u00f4metros rodados por m\u00eas nos postos motorizados.<\/p>\n Restri\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 A Corte decidiu, ainda, que a utiliza\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os relativa a esse preg\u00e3o eletr\u00f4nico deve ser restrita somente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes \u2013 no caso, as Secretarias de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (Seplag) e de Sa\u00fade (SES). O texto original do edital previa a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes da ata, mediante pr\u00e9via consulta \u00e0 Seplag, considerando como limite m\u00e1ximo o qu\u00edntuplo da quantidade de cada item registrado.<\/p>\n As demais modifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Plen\u00e1rio do TCDF referem-se a metodologias e bases de c\u00e1lculo sobre remunera\u00e7\u00f5es e encargos trabalhistas, como adicional noturno, custo da hora intrajornada, desconto de vale transporte, entre outras. As altera\u00e7\u00f5es visam \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o desses c\u00e1lculos a s\u00famulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tamb\u00e9m \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2016 da categoria dos vigilantes. H\u00e1, ainda, modifica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 previs\u00e3o de insumos diversos (uniformes, cofres, r\u00e1dios de comunica\u00e7\u00e3o, livros de ocorr\u00eancia etc); \u00e0 inclus\u00e3o, na minuta de contrato, de obriga\u00e7\u00f5es das empresas contratadas e dos fiscais de contrato; e a exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das empresas participantes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O corpo t\u00e9cnico do TCDF analisou seis representa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, sendo quatro de empresas de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia \u2013 Brasfort, Multiserv, Bras\u00edlia e Ipanema \u2013, uma do Sindicato das Empresas de Seguran\u00e7a Privada, Sistemas de Seguran\u00e7a Eletr\u00f4nica, Curso de Informa\u00e7\u00e3o e Transportes de Valores no DF (Sindesp\/DF) e outra ajuizada por um cidad\u00e3o. O Tribunal tamb\u00e9m se debru\u00e7ou sobre os argumentos da Secretaria de Planejamento do GDF sobre todos os pontos contestados e, ainda, sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente relativa ao tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira, dia 18 de outubro, autorizar a continuidade da concorr\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia pelo Governo do DF. No entanto, a Corte determinou corre\u00e7\u00f5es em diversas falhas no edital. Ao todo, o TCDF fez 20 determina\u00e7\u00f5es ao GDF. 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