{"id":123989,"date":"2016-12-16T16:52:10","date_gmt":"2016-12-16T18:52:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=123989"},"modified":"2016-12-16T18:57:09","modified_gmt":"2016-12-16T20:57:09","slug":"camara-vai-ao-supremo-para-manter-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/camara-vai-ao-supremo-para-manter-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara vai ao Supremo para manter Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Rafael Moraes Moura e Breno Pires<\/strong><\/h6>\n

A Mesa da C\u00e2mara dos Deputados entrou nesta sexta-feira, 16, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, que determinou a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara do projeto com medidas anticorrup\u00e7\u00e3o – a proposta ter\u00e1 de ser analisada novamente da estaca zero. O pacote foi aprovado pelos deputados na madrugada do dia 30 de novembro com uma s\u00e9rie de emendas que descaracterizaram pontos do projeto original, proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

A Mesa da C\u00e2mara dos Deputados pediu ao ministro Fux que reconsidere sua decis\u00e3o ou que submeta a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso ao plen\u00e1rio do STF. Ao considerar que a decis\u00e3o de Fux interfere de “forma indevida” em prerrogativas dos parlamentares, a Mesa da C\u00e2mara alegou haver risco do Estado Democr\u00e1tico de Direito ser reduzido a uma “aristocracia togada”.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma mat\u00e9ria, propor modifica\u00e7\u00f5es e aprov\u00e1-las, se houver apoio pol\u00edtico suficiente. Afirmar o contr\u00e1rio \u00e9 colocar nas m\u00e3os do Supremo Tribunal a responsabilidade por dizer quais modifica\u00e7\u00f5es aperfei\u00e7oam uma proposi\u00e7\u00e3o e quais ‘desnaturam’ a sua ‘ess\u00eancia’ \u00c9 reduzir nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito a uma aristocracia togada”, criticou a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Ao embasar sua decis\u00e3o, Fux sustentou que projetos de iniciativa popular n\u00e3o devem ser descaracterizados pelos parlamentares. Segundo o ministro, esses projetos devem ser debatidos na “sua ess\u00eancia”, sendo interditados emendas e substitutivos “que desfigurem a proposta original para simular apoio p\u00fablico a um texto essencialmente distinto do subscrito por milh\u00f5es de eleitores”.<\/p>\n

O argumento de Fux foi contestado pela Mesa da C\u00e2mara.<\/p>\n

“O Congresso Nacional, instado a apreciar um projeto de lei, n\u00e3o pode ser constrangido a dizer apenas ‘sim’ ou ‘n\u00e3o’. Mais: se pode dizer ‘n\u00e3o’ ao todo, h\u00e1 que se reconhecer que poder\u00e1 dizer ‘n\u00e3o’ tamb\u00e9m a partes do projeto (…) A possibilidade de emendar os projetos de iniciativa popular, de deferir sua tramita\u00e7\u00e3o conjunta com outras mat\u00e9rias ou, ainda de apresentar substitutivos a eles e, eventualmente, a seus apensados, representa uma prerrogativa \u00ednsita \u00e0 atividade parlamentar”, defendeu a Casa.<\/p>\n

Pedido<\/strong> –\u00a0<\/b>No in\u00edcio do m\u00eas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) impetrou um mandado de seguran\u00e7a no STF pedindo que fosse anulada a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara que incluiu no pacote de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o uma emenda que prev\u00ea crime de abuso de autoridade para ju\u00edzes, desembargadores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Ao conceder a medida liminar, Fux foi al\u00e9m: determinou que todo o projeto retornasse \u00e0 Casa de origem e que a C\u00e2mara dos Deputados tratasse a mat\u00e9ria como projeto de iniciativa popular, observando o rito correlato previsto no seu regime interno. O projeto acabou autuado como projeto de lei de iniciativa parlamentar, o que lhe conferiu uma tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida.<\/p>\n

“Deve-se destacar que questionamentos precipitados sobre o procedimento adotado pela C\u00e2mara dos Deputados na aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa popular trazem consigo uma consequ\u00eancia nefasta, que \u00e9 suscitar d\u00favidas infundadas acerca da constitucionalidade das normas resultantes desse procedimento, normas que incluem a Lei da Ficha Limpa e a cria\u00e7\u00e3o do delito de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio (compra de voto)”, ressaltou a Mesa da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para a Mesa da C\u00e2mara, a medida liminar concedida por Fux viola o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) – Fux, ali\u00e1s, presidiu uma comiss\u00e3o de especialistas criada pelo Senado Federal que atualizou o CPC, o que lhe rendeu a alcunha de “pai do CPC”.<\/p>\n

“Trata-se, manifestamente, de decis\u00e3o extra petita, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 492 do C\u00f3digo de Processo Civil, que veda ao juiz ‘proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida’. O pedido cinge-se a um pleito de anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o da emenda de plen\u00e1rio, e sua supress\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final encaminhada ao Senado N\u00e3o \u00e9 requerida, em qualquer momento, a restitui\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, tampouco sua autua\u00e7\u00e3o como projeto de lei de iniciativa popular, com todas as assinaturas reunidas em apoio \u00e0 medida, ou o refazimento de quaisquer atos”, frisou a Mesa da C\u00e2mara.<\/p>\n

Apoio –\u00a0<\/b>A Mesa da C\u00e2mara alegou ao STF que a conduta da Casa n\u00e3o teve o prop\u00f3sito de usurpar a iniciativa popular. “O que se busca com o expediente adotado \u00e9, de comum acordo com as entidades que patrocinam a iniciativa popular, viabilizar a propositura da mat\u00e9ria”, comunicou a Mesa.<\/p>\n

“A C\u00e2mara dos Deputados \u00e9, em nosso sistema constitucional, a Casa que representa o povo brasileiro. N\u00e3o precisa ‘simular’ – para usar a palavra escolhida por V. Ex\u00aa – apoio p\u00fablico”, rebateu a Casa.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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