{"id":124346,"date":"2016-12-21T08:55:20","date_gmt":"2016-12-21T10:55:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=124346"},"modified":"2016-12-21T08:55:20","modified_gmt":"2016-12-21T10:55:20","slug":"governo-decide-endurecer-regras-de-mao-de-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/governo-decide-endurecer-regras-de-mao-de-obra\/","title":{"rendered":"Governo decide endurecer regras de m\u00e3o-de-obra"},"content":{"rendered":"
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Adriana Fernandes<\/strong><\/h6>\n

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam servi\u00e7os para a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilh\u00f5es por ano e emprega 1,09 milh\u00e3o de terceirizados em todo o Pa\u00eds, entre eles, seguran\u00e7as, copeiros e faxineiros.<\/p>\n

Uma portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o fixa uma regra \u00fanica para todo o setor p\u00fablico federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do servi\u00e7o contratado se a empresa de terceirizados n\u00e3o comprovar que est\u00e1 em dia com o recolhimento dos direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas dos seus funcion\u00e1rios, como FGTS, INSS, 13.\u00ba sal\u00e1rio. O dinheiro ser\u00e1 retido e a empresa n\u00e3o vai receber o pagamento.<\/p>\n

As empresas ter\u00e3o tamb\u00e9m de contratar um seguro de at\u00e9 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro ser\u00e1 usado para os casos em que as empresas n\u00e3o cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de fal\u00eancia. O repasse de dinheiro para o pagamento de licen\u00e7a maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a (os 15 dias iniciais em que a empresa \u00e9 obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substitui\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e1 feito a partir de agora no fato gerador do benef\u00edcio.<\/p>\n

Atualmente, o valor anual do contrato \u00e9 dividido em 12 parcelas mensais, sem levar em conta os pagamento. Isso faz com que as empresas, em muitos casos, gastem antes o dinheiro e acabem n\u00e3o tendo recursos para pagar os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. H\u00e1 muitos casos em que o pr\u00f3prio governo federal e as empresas estatais s\u00e3o acionadas na Justi\u00e7a pelos trabalhadores para honrar esses compromissos assumidos pelas empresas.<\/p>\n

Sem v\u00ednculos –\u00a0<\/b>Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o setor p\u00fablico n\u00e3o pode contratar m\u00e3o de obra, mas pode recorrer a servi\u00e7os terceirizados. Esses trabalhadores n\u00e3o t\u00eam qualquer v\u00ednculo trabalhista com administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O governo federal tem 90 mil empregados terceirizados a um custo anual de R$ 5,5 bilh\u00f5es e as estatais federais gastam R$ 40 bilh\u00f5es para empregar cerca de 1 milh\u00e3o de terceirizados.<\/p>\n

As novas regras s\u00e3o medidas de seguran\u00e7a financeira para impedir que o setor p\u00fablico tenham que depois arcar com esses custos que seriam das empresas. A regra geral evita tamb\u00e9m casos de contratos com desequil\u00edbrio financeiro contaminarem outros contratos de uma mesma empresa. “Os gestores ter\u00e3o que fiscalizar se os direitos do trabalhador est\u00e3o sendo pagos”, disse o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Gleisson Rubin.<\/p>\n

Segundo ele, h\u00e1 casos em que a Justi\u00e7a coloca o governo como solid\u00e1rio em disputas trabalhistas. O secret\u00e1rio contou um caso emblem\u00e1tico que ocorreu em Bras\u00edlia, em 2013, quando uma \u00fanica empresa que tinha 40 contratos decretou fal\u00eancia deixando milhares de empregados terceirizados sem receber os direitos rescis\u00f3rios do contrato de trabalhado. As mudan\u00e7as, disse ele, v\u00e3o dar mais seguran\u00e7a para os trabalhadores. “O seguro garante o pagamento quando a empresa feche e n\u00e3o paga”, afirmou Rubin.<\/p>\n

A portaria que ser\u00e1 publicada hoje tamb\u00e9m exige a abertura de uma conta vinculada em separado para os pagamentos referentes a f\u00e9rias, 13.\u00ba sal\u00e1rio e rescis\u00e3o contratual. A medida evita que o dinheiro para o cumprimento desses compromissos seja utilizado pela empresa para outra finalidade.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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