{"id":124483,"date":"2016-12-23T17:09:47","date_gmt":"2016-12-23T19:09:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=124483"},"modified":"2016-12-24T07:01:47","modified_gmt":"2016-12-24T09:01:47","slug":"lei-da-laje-de-temer-alivia-condominos-de-brasilia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/lei-da-laje-de-temer-alivia-condominos-de-brasilia\/","title":{"rendered":"Lei da Laje de Temer alivia cond\u00f4minos de Bras\u00edlia"},"content":{"rendered":"
Murilo Rodrigues Alves<\/strong><\/h6>\n

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 23, Medida Provis\u00f3ria (MP) que vai regularizar o “direito de laje” – permitindo a desvincular a legaliza\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais constru\u00eddas na mesma \u00e1rea. O texto deixa claro que o “direito de laje” envolve o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, com unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma.<\/p>\n

“Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja constru\u00edda numa mesma \u00e1rea. Assim, se o propriet\u00e1rio ceder o terreno, cada morador de unidade ter\u00e1 uma escritura individual: quem mora no primeiro piso ter\u00e1 um documento, e quem mora no segundo, outro”, explicou, em nota, o ministro das Cidades, Bruno Ara\u00fajo.<\/p>\n

Esses termos da MP sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria s\u00f3 se aplicam a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o de lotes. N\u00e3o inclui demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel original. Segundo o Minist\u00e9rio das Cidades, o objetivo \u00e9 desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana no Pa\u00eds.<\/p>\n

O novo marco legal traz inova\u00e7\u00f5es como o conceito de n\u00facleo urbano informal, que atende moradias localizadas em \u00e1reas com possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a serem definidas por Estados e munic\u00edpios. Nele, se enquadram ocupa\u00e7\u00f5es ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condom\u00ednios, loteamentos e incorpora\u00e7\u00f5es ilegais.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada ainda em im\u00f3veis situados na zona rural, desde que o n\u00facleo informal tenha ocupa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o urbana, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

“O t\u00edtulo traz a possibilidade de colocarmos milh\u00f5es de ativos na economia, pass\u00edveis de serem utilizados no mercado e no acesso ao cr\u00e9dito. A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em m\u00e3os, cada unidade ter\u00e1 uma matr\u00edcula pr\u00f3pria e o im\u00f3vel ser\u00e1 valorizado”, afirmou Ara\u00fajo.<\/p>\n

Estima-se que mais de 40% das moradias no Pa\u00eds estejam em situa\u00e7\u00e3o irregular. O processo custa em m\u00e9dia R$ 1,5 mil desde o mais simples ao m\u00e1ximo complexo e leva de 9 meses a 4 anos. A MP passa valer a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o e promete aquecer o mercado imobili\u00e1rio em 2017 com novos registros de im\u00f3veis.<\/p>\n

Por outro lado, estima-se que o n\u00famero de moradias regularizadas eleve a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira e estimule o acesso ao cr\u00e9dito no momento que passa a ter a titula\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Uma nova forma de registrar a propriedade foi criada: a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, onde o processo tradicional de regulariza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo por t\u00edtulo ser\u00e1 substitu\u00eddo por um reconhecimento de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Nestes casos, segundo o Minist\u00e9rio das Cidades, os munic\u00edpios dever\u00e3o reconhecer, a partir de estudos, ocupa\u00e7\u00f5es urbanas como consolidadas e irrevers\u00edveis, localizadas em \u00e1reas p\u00fablicas ou particulares, com ou sem registro imobili\u00e1rio. Im\u00f3veis destinados a atividades profissionais ou comerciais tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados, de acordo com os novos crit\u00e9rios.<\/p>\n

Segundo o texto, haver\u00e1 dois tipos de enquadramento para a regulariza\u00e7\u00e3o: interesse social e interesse espec\u00edfico. No primeiro, ser\u00e3o inclu\u00eddas as ocupa\u00e7\u00f5es por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receber\u00e3o gratuitamente o registro do im\u00f3vel e toda a infraestrutura b\u00e1sica por conta do Poder P\u00fablico. No segundo caso, o particular dever\u00e1 custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regulariza\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o.<\/p>\n

\u00c1reas da Uni\u00e3o –\u00a0<\/b>De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento, um dos objetivos da MP de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 conceder o t\u00edtulo definitivo de propriedade de im\u00f3veis para 150 mil fam\u00edlias de baixa renda que ocupam \u00e1reas da Uni\u00e3o. A transfer\u00eancia da propriedade ser\u00e1 gratuita, mas essa gratuidade s\u00f3 ser\u00e1 concedida uma \u00fanica vez a cada pessoa.<\/p>\n

Para simplificar o processo, foram facilitados procedimentos administrativos para a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Social (REURB-S). Assim, para quem j\u00e1 est\u00e1 inscrito regularmente na Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) do minist\u00e9rio, bastar\u00e1 um requerimento para que se realize a abertura de matr\u00edcula do im\u00f3vel junto ao Cart\u00f3rio de Registro, acrescido de documentos b\u00e1sicos.<\/p>\n

A partir de uma consulta ao cadastro da SPU, ser\u00e3o verificados se os requisitos legais foram atendidos para que seja emitida a certid\u00e3o \u00e0 pessoa de baixa renda, o que possibilitar\u00e1 o registro da transfer\u00eancia no cart\u00f3rio. A fim de controlar o processo de transfer\u00eancia desses im\u00f3veis, a MP prev\u00ea a obrigatoriedade de os oficiais de registros de im\u00f3veis informarem \u00e0 SPU as transfer\u00eancias que forem efetivadas.<\/p>\n

J\u00e1 nos casos de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico (REURB-E), destinada a n\u00facleos urbanos ocupados por pessoas que n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de baixa renda, a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se dar\u00e1 de forma gratuita. A medida, entretanto, n\u00e3o incentiva novas ocupa\u00e7\u00f5es, uma vez que somente se beneficiar\u00e1 dessas regras quem preencher os requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Murilo Rodrigues Alves O governo federal publicou nesta sexta-feira, 23, Medida Provis\u00f3ria (MP) que vai regularizar o “direito de laje” – permitindo a desvincular a legaliza\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais constru\u00eddas na mesma \u00e1rea. 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