O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benef\u00edcios de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil Jos\u00e9 Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Del\u00fabio Soares, condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o. O parecer foi anexado aos recursos apresentados pelas defesas ao plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
Segundo o procurador, o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 acertado. Para Janot, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concess\u00e3o do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.<\/p>\n
Para o procurador, n\u00e3o h\u00e1 motivos para que o benef\u00edcio n\u00e3o seja concedido, sendo que os requisitos legais foram preenchidos pelos condenados e pelas empresas que ofereceram os empregos. \u201cAnte o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifesta-se pela reforma da decis\u00e3o agravada, para que o benef\u00edcio do trabalho externo pleiteado pelo agravante, sob o prudente acompanhamento do ju\u00edzo delegado [fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais]”.<\/p><\/blockquote>\n
No m\u00eas passado, para cassar os benef\u00edcios, Barbosa entendeu que Dirceu, Del\u00fabio e outros condenados no processo n\u00e3o podem trabalhar fora da pris\u00e3o por n\u00e3o terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto. Com base no entendimento, o ex-ministro nem chegou a ter o benef\u00edcio autorizado para trabalhar em um escrit\u00f3rio de advocacia em Bras\u00edlia. No caso do ex-tesoureiro, Barbosa tamb\u00e9m alegou que Del\u00fabio n\u00e3o pode trabalhar na CUT pelo fato de a entidade ser vinculada ao PT.<\/p>\n
De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a concess\u00e3o do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. “A presta\u00e7\u00e3o de trabalho externo, a ser autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, depender\u00e1 de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena”, informa o Artigo 37.<\/p>\n
Desde 1999, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os ju\u00edzes das varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos n\u00e3o cumpram o tempo m\u00ednimo de um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. De acordo com a decis\u00e3o, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo n\u00e3o pode ser rejeitado.<\/p>\n
No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ n\u00e3o vale para condena\u00e7\u00f5es em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplica\u00e7\u00e3o integral do Artigo 37, Barbosa cita decis\u00f5es semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plen\u00e1rio da Corte. A controv\u00e9rsia ser\u00e1 resolvida somente quando o plen\u00e1rio da Corte julgar os recursos impetrados pela defesa dos condenados. A data do julgamento depende da libera\u00e7\u00e3o do voto de Barbosa.<\/p>\n
Andr\u00e9 Richter, ABr<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benef\u00edcios de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil Jos\u00e9 Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Del\u00fabio Soares, condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o. O parecer foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12586,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-12585","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12585"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12585\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12586"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}