Os contribuintes que tiverem d\u00favidas sobre os valores cobrados no Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) de 2017 t\u00eam at\u00e9 20 de fevereiro para contest\u00e1-los. No mesmo prazo, tamb\u00e9m podem solicitar altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos dados atribu\u00eddos ao ve\u00edculo. Os pedidos devem ser feitos pela internet, por meio do atendimento virtual no site da Secretaria de Fazenda, ou nas ag\u00eancias da Receita do DF. Mais informa\u00e7\u00f5es pelo telefone 156, op\u00e7\u00e3o 3.<\/p>\n
Ao acessar o portal, deve-se escolher no campo assunto a op\u00e7\u00e3o IPVA e selecionar Reclama\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento\/solicita\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota-servi\u00e7o na lista de tipo de atendimento. Al\u00e9m de preencher formul\u00e1rio espec\u00edfico, o interessado precisa anexar c\u00f3pias digitalizadas dos seguintes documentos: identidade, cadastro de pessoas f\u00edsicas (CPF) e certificado de registro e licenciamento do ve\u00edculo (CRLV).<\/p>\n
A primeira parcela ou a cota \u00fanica do imposto \u2014 que agora pode ser dividido em at\u00e9 quatro vezes \u2014 come\u00e7a a vencer tamb\u00e9m em 20 de fevereiro. As datas variam de acordo com a numera\u00e7\u00e3o final da placa. Os prazos foram regulamentados por meio de portaria divulgada em dezembro no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal.<\/p>\n
\u00c9 preciso ficar atento ao vencimento, pois h\u00e1 multa para parcelas em atraso. Se tiver passado do dia, mas ainda for dentro do mesmo m\u00eas, a multa ser\u00e1 de 5%. Para aquelas que forem pagas apenas no m\u00eas seguinte, h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es: com menos de 30 dias do vencimento, haver\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor principal pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), com juro de mora de 1% e multa de 5%; quando ultrapassar 30 dias do prazo, a atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m pelo INPC e juro de mora de 1%, al\u00e9m de multa de 10%.<\/p>\n
A Fazenda destaca que a multa \u00e9 aplicada sobre o valor corrigido, e, para cada m\u00eas em atraso, \u00e9 acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. A secretaria publica mensalmente portaria que informa o INPC utilizado no c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o dos impostos atrasados.<\/p>\n
A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o do governo de Bras\u00edlia com o IPVA neste ano, prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, \u00e9 de R$ 924.487.621. O montante acumulado em 2016 foi de R$ 918.686.266 \u2014 os dados do ano passado, no entanto, ainda s\u00e3o provis\u00f3rios de acordo com a Secretaria de Fazenda. Em 2015, o valor ficou em R$ 782.035.100. No Distrito Federal h\u00e1 cerca de 1,2 milh\u00e3o de ve\u00edculos tribut\u00e1veis.<\/p>\n
Parte do dinheiro arrecadado com o tributo \u00e9 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). A regra \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A parcela de destina\u00e7\u00e3o livre, de acordo com a pasta, \u00e9 usada para custear diversos servi\u00e7os e investimentos p\u00fablicos do DF, incluindo outras \u00e1reas como seguran\u00e7a e transporte.<\/p>\n
Quem fez a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do Nota Legal para abatimento no IPVA receber\u00e1 o boleto em casa sem o desconto. Por isso, o contribuinte dever\u00e1 desconsider\u00e1-lo e imprimir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda. Os consumidores podem destinar os b\u00f4nus do Nota Legal at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n
Os que n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 internet podem retirar o documento em uma das ag\u00eancias da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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