{"id":134624,"date":"2017-04-08T08:05:02","date_gmt":"2017-04-08T11:05:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=134624"},"modified":"2017-04-08T08:29:17","modified_gmt":"2017-04-08T11:29:17","slug":"supremo-dara-palavra-final-sobre-delacao-de-publicitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/supremo-dara-palavra-final-sobre-delacao-de-publicitario\/","title":{"rendered":"Supremo dar\u00e1 palavra final sobre dela\u00e7\u00e3o de Duda"},"content":{"rendered":"

Fabio Serapi\u00e3o e Beatriz Bulla<\/strong><\/p>\n

A dela\u00e7\u00e3o do marqueteiro Duda Mendon\u00e7a assinada com a Pol\u00edcia Federal vai provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se delegados podem firmar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada. \u00c9 a primeira vez que uma colabora\u00e7\u00e3o premiada firmada pela PF chega ao Supremo, onde j\u00e1 tramita uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que sustenta que \u00e9 inconstitucional que a pol\u00edcia celebre os acordos.<\/p>\n

O caso tamb\u00e9m exp\u00f5e a diverg\u00eancia entre a PF e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesse tema. A legisla\u00e7\u00e3o que regula as colabora\u00e7\u00f5es (Lei 12.850) foi aprovada em 2013 e prev\u00ea a possibilidade de que a pol\u00edcia firme o acordo.<\/p>\n

Para a PGR, no entanto, a previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sobre o tema em abril do ano passado. O caso est\u00e1 sob a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello. O ministro disse que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando pretende liberar a a\u00e7\u00e3o para ser inclu\u00edda no plen\u00e1rio.<\/p>\n

Ao analisar a dela\u00e7\u00e3o de Duda Mendon\u00e7a, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, pode decidir homolog\u00e1-la de maneira monocr\u00e1tica ou levar o caso para discuss\u00e3o na 2.\u00aa Turma do STF, da qual faz parte.<\/p>\n

Procuradores da Rep\u00fablica afirmam que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico quem acompanha a a\u00e7\u00e3o penal da investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a e que a pol\u00edcia participa apenas da etapa de inqu\u00e9rito e n\u00e3o de toda a a\u00e7\u00e3o penal. No entendimento dos procuradores, como cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o fazer a acusa\u00e7\u00e3o criminal, s\u00f3 ela poderia negociar os efeitos disso – como as penas a serem cumpridas.<\/p>\n

“Um acordo pressup\u00f5e envolvimento daqueles que s\u00e3o parte no processo”, disse Danilo Dias, assessor jur\u00eddico criminal no gabinete do procurador-geral. Por sua vez, o delegado federal \u00c9lzio Vicente da Silva, superintendente da PF no Distrito Federal, onde a colabora\u00e7\u00e3o de Duda foi assinada, n\u00e3o questionou se MP \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal, mas afirmou que os procuradores partem de uma premissa errada de que a colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 uma transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong> – O entendimento da PGR \u00e9 de que n\u00e3o seria poss\u00edvel alcan\u00e7ar o n\u00edvel de sucesso obtido na Lava Jato sem o uso do modelo adotado pelo MPF, que entende o acordo como uma negocia\u00e7\u00e3o. Sob essa \u00f3tica, o delator senta para negociar n\u00e3o s\u00f3 o que pode contar aos investigadores, mas tamb\u00e9m a pena, sua forma de cumprimento e poss\u00edvel valor de multa que deve constar no acordo. Por esse motivo, a dela\u00e7\u00e3o passou a ser vista por advogados tamb\u00e9m como estrat\u00e9gia de defesa, o que gerou alto interesse pelo uso da ferramenta.<\/p>\n

“Nunca na hist\u00f3ria do Pa\u00eds se conseguiu chegar t\u00e3o longe no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o”, afirmou Dias, destacando o modelo da PGR. J\u00e1 no entendimento da PF, a colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser uma “livre transa\u00e7\u00e3o penal entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, colocando-se o juiz no papel de mero chancelador das tratativas”.<\/p>\n

O delegado federal disse que a lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa prev\u00ea a colabora\u00e7\u00e3o como ferramenta de investiga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para maximizar a obten\u00e7\u00e3o de prova e desestruturar o grupo criminoso. “Tratar a colabora\u00e7\u00e3o como transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ir no sentido contr\u00e1rio, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata da transa\u00e7\u00e3o penal apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, quando a negocia\u00e7\u00e3o ocorre justamente para evitar a apura\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio processo.”<\/p>\n

A PF j\u00e1 havia firmado um acordo de dela\u00e7\u00e3o na Lava Jato, da doleira Nelma Kodama, mas o caso ficou sob an\u00e1lise da Justi\u00e7a Federal em Curitiba e n\u00e3o chegou ao Supremo. A situa\u00e7\u00e3o mais parecida at\u00e9 o momento \u00e9 o da colabora\u00e7\u00e3o da empres\u00e1ria Danielle Fonteles, da ag\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o Pepper. Alvo da Opera\u00e7\u00e3o Acr\u00f4nimo, Danielle assinou um acordo com a PF no Distrito Federal. Como envolvia um governador, o caso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

At\u00e9 agora, o MPF firmou 155 acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada com pessoas f\u00edsicas na Lava Jato, na atua\u00e7\u00e3o em Curitiba. Em Bras\u00edlia, 49 colabora\u00e7\u00f5es foram assinadas e homologadas perante o Supremo Tribunal Federal nos tr\u00eas anos de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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