O 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a TAM Linhas A\u00e9reas a devolver para um passageiro o valor de R$ 1.122,00. Autor da a\u00e7\u00e3o, o passageiro havia pedido a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobran\u00e7a abusiva, tendo por base o contrato de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n
Nos autos, restou incontroverso que a bagagem do autor ultrapassou o peso permitido em 34kg, embora acrescido ao limite de 23kg o adicional de 20kg, benef\u00edcio reconhecido ao autor, que \u00e9 cliente de categoria preferencial da empresa transportadora. Em consequ\u00eancia, o autor pagou pelo excesso de bagagem o valor de R$ 748,00, ou seja, R$ 22,00 por quilo.<\/p>\n
A ju\u00edza que analisou o caso lembrou o disposto no art. 40, da Portaria da ANAC 676\/GC-5, de 13\/11\/2000: \u201cnas linhas dom\u00e9sticas, a cobran\u00e7a do excesso de bagagem sobre o limite de franquia n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 0,5% sobre a tarifa b\u00e1sica aplic\u00e1vel \u00e0 etapa, por quilo em excesso, regra expressa inclusive no site da empresa\u201d.<\/p>\n
Nos autos, foi reconhecido que a r\u00e9 considerou a tarifa b\u00e1sica de R$ 4.400,00, para o trecho Rio de Janeiro(RJ)\/Bras\u00edlia(DF), e aplicou o percentual m\u00e1ximo permitido (0,5%). No entanto, a tarifa b\u00e1sica aplic\u00e1vel \u00e0 etapa correspondia ao valor de R$ 900,00, fato que foi demonstrado pelo autor e n\u00e3o foi impugnado pela r\u00e9.<\/p>\n
Portanto, adotando-se a tarifa b\u00e1sica de R$ 900,00, o quilo excedente da bagagem do autor seria equivalente a R$ 5,50, totalizando R$ 187,00 (34kg), evidenciando, para a magistrada, a cobran\u00e7a abusiva empreendida pela r\u00e9. \u201cNesse vi\u00e9s, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e n\u00e3o demonstrado engano justific\u00e1vel, cab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por for\u00e7a do disposto no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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