A 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de pr\u00e9dio situado na cidade do Gama\/DF para afastar multa imposta pelo condom\u00ednio, baseada em barulho praticado por crian\u00e7a.<\/p>\n
O autor ingressou com a\u00e7\u00e3o contra o Condom\u00ednio Residencial dos Ed. Calif\u00f3rnia e Nova York, alegando persegui\u00e7\u00e3o pelo s\u00edndico, que lhe imp\u00f4s multa de R$ 240,00 sob o argumento de que sua filha estava brincando em local proibido.<\/p>\n
Sustenta que o pr\u00e9dio est\u00e1 em reforma e que o espa\u00e7o de lazer das crian\u00e7as encontra-se interditado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 lugar onde as crian\u00e7as possam brincar. Afirma que n\u00e3o conseguiu solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com o s\u00edndico e, por entender abusiva a multa, requer que seja declarada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/p>\n
A parte r\u00e9, por sua vez, sustenta que o autor recebeu diversas advert\u00eancias, sendo, por fim, efetivamente notificado da multa contestada, por infring\u00eancia ao art. 6\u00ba, inciso XVI, do Regimento Interno, em raz\u00e3o das in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de moradores acerca do barulho produzido por sua filha.<\/p>\n
Afirma que nas \u00e1reas comuns \u00e9 terminantemente proibido \u201cbrincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranquilidade dos moradores\u201d e, por isso, existe uma quadra poliesportiva destinada \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as. Enfim, narra que durante a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da quadra, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de as crian\u00e7as brincarem embaixo do pr\u00e9dio, desde que n\u00e3o haja excesso de barulho e, no caso, o s\u00edndico agiu no estrito cumprimento e regular do direito.<\/p>\n
O juiz titular do 1\u00ba Juizado C\u00edvel do Gama julgou improcedente a demanda, entendendo que n\u00e3o houve “ilicitude e nem excesso por parte do s\u00edndico, vez que sua conduta est\u00e1 amalgamada no regimento interno”.<\/p>\n
Em sede recursal, no entanto, os julgadores consideraram que: “Embora a conven\u00e7\u00e3o e o regulamento interno do condom\u00ednio prevejam como atribui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico a imposi\u00e7\u00e3o de multa pelas infra\u00e7\u00f5es perpetradas por filhos de cond\u00f4minos e moradores do edif\u00edcio em detrimento das normas regulamentares, independente de manifesta\u00e7\u00e3o assemblear (…), o art. 1.337 do CC exige, para a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos”.<\/p>\n
Assim, acrescentando-se a isso o fato de que “o pr\u00e9dio estava em reforma e as crian\u00e7as estava sem op\u00e7\u00e3o de local para exercer seu l\u00eddimo direito de brincar”, o Colegiado acolheu o recurso do autor para reformar a senten\u00e7a e tornar nula a multa aplicada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de pr\u00e9dio situado na cidade do Gama\/DF para afastar multa imposta pelo condom\u00ednio, baseada em barulho praticado por crian\u00e7a. O autor ingressou com a\u00e7\u00e3o contra o Condom\u00ednio Residencial dos Ed. Calif\u00f3rnia e Nova York, alegando persegui\u00e7\u00e3o pelo s\u00edndico, que lhe imp\u00f4s […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":143450,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-143449","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n