O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ter\u00e7a-feira\u00a0que Lei n\u00ba 12.891\/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, n\u00e3o valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidente\u00a0Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, s\u00f3 valer\u00e1 para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O TSE entendeu que a norma n\u00e3o pode ser aplicada porque o processo eleitoral j\u00e1 teve in\u00edcio, com as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Al\u00e9m disso, as resolu\u00e7\u00f5es do tribunal, que definiram as regras das elei\u00e7\u00f5es, j\u00e1 foram aprovadas. Com a decis\u00e3o, a minirreforma fica suspensa e s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n
Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que qualquer regra sobre elei\u00e7\u00f5es s\u00f3 tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u201d, informa o artigo.<\/p>\n
\nO texto sancionado pro\u00edbe, em vias p\u00fablicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material, contanto que n\u00e3o dificultem o tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos. Tamb\u00e9m pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos a menos de 20 dias das elei\u00e7\u00f5es e obriga a publica\u00e7\u00e3o de atas de conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias na internet em at\u00e9 24 horas. A nova lei tamb\u00e9m limita \u2013 a 1% do eleitorado, em munic\u00edpios com at\u00e9 30 mil eleitores \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de cabos eleitorais. Acima disso, ser\u00e1 poss\u00edvel empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador S\u00e9rgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre mat\u00e9ria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
Em dezembro, a presidente\u00a0vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscri\u00e7\u00f5es. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, Dilma ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidad\u00e3os se manifestarem a favor de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias\u201d. Outro ponto suprimido por Dilma \u00e9 o que liberava doa\u00e7\u00f5es para campanha de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, caso as empresas n\u00e3o fossem “respons\u00e1veis diretas pela doa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Sob o argumento de que impedir a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos partidos que cometerem irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas reduz a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o eleitoral e prejudica a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro do fundo, tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que impedia a Justi\u00e7a Eleitoral de determinar a suspens\u00e3o do repasse de cotas do Fundo Partid\u00e1rio no segundo semestre de anos eleitorais.<\/p>\n
A presidente\u00a0da Rep\u00fablica tamb\u00e9m vetou o dispositivo que liberava a comprova\u00e7\u00e3o de gastos com passagens a\u00e9reas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necess\u00e1rio, apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o da fatura ou duplicata emitida por ag\u00eancia de viagem. O texto vetado proibia a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento para esse fim.<\/p>\n
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