{"id":144766,"date":"2017-07-15T07:00:56","date_gmt":"2017-07-15T10:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=144766"},"modified":"2017-07-16T11:05:46","modified_gmt":"2017-07-16T14:05:46","slug":"reforma-trabalhista-ja-vale-para-todos-os-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/reforma-trabalhista-ja-vale-para-todos-os-contratos\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista j\u00e1 vale para todos os contratos"},"content":{"rendered":"

Adriana Franzin e L\u00edria Jade<\/strong>
\nBart\u00f4 Granja, Edi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.467, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, tamb\u00e9m chamada de Lei de Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista, j\u00e1 est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. E vale para novos e velhos contratos de trabalho.<\/p>\n

A Lei foi sancionada na quarta, 13, pelo presidente Michel Temer. Segundo ele, os direitos dos trabalhadores est\u00e3o sendo preservados.<\/p>\n

\u201cEste projeto de Lei \u00e9 a s\u00edntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o di\u00e1logo \u00e9 essencial, mas tamb\u00e9m a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim determina\u201d.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opini\u00f5es. Mas o presidente e sua equipe garantem que a moderniza\u00e7\u00e3o da CLT vai aumentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para empregados quanto para empregadores.<\/p>\n

\u201cO que fizemos foi avan\u00e7ar. Contratos que antes n\u00e3o comportavam carteira assinada hoje est\u00e3o previstos expressamente. Nossa consolida\u00e7\u00e3o, que foi na \u00e9poca um grande avan\u00e7o, \u00e9 de 1943. \u00c9 claro que o mundo n\u00e3o \u00e9 mais de 1943, \u00e9 do s\u00e9culo 21. E fizemos a adapta\u00e7\u00e3o ao s\u00e9culo 21. Hoje h\u00e1 uma igualdade na concep\u00e7\u00e3o. As pessoas s\u00e3o capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores\u201d, frisou Temer.<\/p>\n

Pontos pol\u00eamicos<\/strong> – Alguns pontos da lei, no entanto, ser\u00e3o alterados ap\u00f3s di\u00e1logo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provis\u00f3ria (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas pol\u00eamicos que foram discutidos durante a tramita\u00e7\u00e3o, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres das gestantes e lactantes.<\/p>\n

Segundo o l\u00edder do governo senador Romero Juc\u00e1, relator da reforma na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para a conclus\u00e3o da MP e h\u00e1 tempo para sua edi\u00e7\u00e3o. \u201cEncaminhei (a MP) para v\u00e1rios parlamentares os pontos que s\u00e3o objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP ser\u00e1 editada. N\u00e3o tem previs\u00e3o. \u00c9 importante dizer que esta lei s\u00f3 vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provis\u00f3ria que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Ent\u00e3o n\u00f3s temos um prazo razo\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n

Aprovada depois de conturbada sess\u00e3o no Senado a reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da CLT, permitindo mudan\u00e7as como a preval\u00eancia do acordado entre patr\u00f5es e empregados sobre o legislado nas negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o governo negociou com os parlamentares a vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida das mudan\u00e7as em troca da garantia de seis vetos e da revis\u00e3o de alguns pontos pol\u00eamicos por meio de medida provis\u00f3ria ou novos projetos de lei do Executivo.<\/p>\n

Um das quest\u00f5es pol\u00eamicas da reforma aprovada pelo Congresso \u00e9 a possibilidade de que mulheres gr\u00e1vidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condi\u00e7\u00f5es, s\u00f3 ser\u00e1 autorizado mediante pedido m\u00e9dico nos casos consideradas insalubres em graus m\u00e9dio ou m\u00ednimo.<\/p>\n

Outro ponto que gerou controv\u00e9rsia entre o governo e parlamentares \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, que permite alternar per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A expectativa \u00e9 que o governo edite uma medida provis\u00f3ria restringindo os setores que podem adotar essa modalidade de jornada.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O texto aprovado altera a lei atual em v\u00e1rios aspectos, como f\u00e9rias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n

Horas In Itinere<\/strong>
\nO tempo que o trabalhador passa em tr\u00e2nsito entre sua resid\u00eancia e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcion\u00e1rio. O benef\u00edcio \u00e9 garantido atualmente pelo Artigo 58, par\u00e1grafo 2\u00ba da CLT, nos casos em que o local de trabalho \u00e9 de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Tempo na empresa<\/strong>
\nPelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o per\u00edodo em que o funcion\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador como servi\u00e7o efetivo.<\/p>\n

Descanso<\/strong>
\nAtualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimenta\u00e7\u00e3o de uma a duas horas para a jornada padr\u00e3o de oito horas di\u00e1rias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no m\u00ednimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo m\u00ednimo n\u00e3o for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo n\u00e3o concedido.<\/p>\n

Rescis\u00e3o<\/strong>
\nA rescis\u00e3o do contrato de trabalho de mais de um ano s\u00f3 \u00e9 considerada v\u00e1lida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho. A nova regra revoga essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rescis\u00e3o por acordo<\/strong>
\nPassa a ser permitida a rescis\u00e3o de contrato de trabalho quando h\u00e1 \u201ccomum acordo\u201d entre a empresa e o funcion\u00e1rio. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso pr\u00e9vio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), at\u00e9 o m\u00e1ximo de 80%, mas n\u00e3o recebe o seguro-desemprego.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de f\u00e1brica<\/strong>
\nToda empresa com mais de 200 empregados dever\u00e1 ter uma comiss\u00e3o de representantes para negociar com o empregador. A escolha ser\u00e1 feita por elei\u00e7\u00e3o, da qual poder\u00e3o participar inclusive os n\u00e3o-sindicalizados. N\u00e3o poder\u00e3o votar os trabalhadores tempor\u00e1rios, com contrato suspenso ou em aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

Danos morais<\/strong>
\nA indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio. Aquele com sal\u00e1rio maior ter\u00e1 direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o maior, por exemplo. Em caso de reincid\u00eancia (quando o mesmo funcion\u00e1rio sofre novamente o dano), a indeniza\u00e7\u00e3o passa ser cobrada em dobro da empresa.<\/p>\n

Quita\u00e7\u00e3o anual<\/strong>
\nO novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presen\u00e7a de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.<\/p>\n

Justa causa<\/strong>
\nA cassa\u00e7\u00e3o de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profiss\u00e3o passa a configurar como possibilidade de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

Sal\u00e1rios<\/strong>
\nBenef\u00edcios como aux\u00edlios, pr\u00eamios e abonos deixam de integrar a remunera\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o s\u00e3o contabilizados na cobran\u00e7a dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benef\u00edcio a ser recebido.<\/p>\n

Sal\u00e1rios altos<\/strong>
\nQuem tem n\u00edvel superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as rela\u00e7\u00f5es contratuais negociadas individualmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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