O juiz da 7\u00aa Vara Criminal de Bras\u00edlia rejeitou, por aus\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios para o processamento, a queixa-crime ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg contra o ex-senador Valmir Amaral, e, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de decad\u00eancia, extinguiu a punibilidade pelos fatos objetos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rollemberg ajuizou queixa-crime na qual atribuiu ao ex\u2013senador a pr\u00e1tica dos crimes de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de ter agredido sua honra, em duas oportunidades: a primeira em uma entrevista concedida no “Sal\u00e3o Verde” da C\u00e2mara dos Deputados, logo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o conduzida pela AGEFIS, que teria derrubado as cercas que circundavam a resid\u00eancia do querelado; e a segunda, quando o querelado teria comentado, pela internet, discurso proferido pelo deputado federal Laerte Bessa no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O magistrado concluiu que a a\u00e7\u00e3o penal privada n\u00e3o poderia ser iniciada, pois a queixa-crime n\u00e3o foi devidamente instru\u00edda, haja vista que a procura\u00e7\u00e3o juntada com a inicial n\u00e3o atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do C\u00f3digo de Processo Penal, e registrou: \u201cCom efeito, entendo que a presente a\u00e7\u00e3o penal privada n\u00e3o pode ser iniciada, bem como, a presente queixa-crime n\u00e3o pode ser recebida da forma em que foi instru\u00edda. Vejamos: Ao compulsar os autos, verifico que o instrumento procurat\u00f3rio que instrui a inicial, acostado \u00e0s fls. 14, n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias legais contidas no art. 44 do C\u00f3digo de Processo Penal, necess\u00e1rias para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal privada. Isto porque a pe\u00e7a mencionada n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o ao fato criminoso imputado, n\u00e3o havendo sequer a indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei correspondentes aos fatos imputados ao querelado. Reproduzo, no que interessa, os temos do instrumento procurat\u00f3rio juntado \u00e0s fls. 14: ‘(…) para representarem o(a) mandante na PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME EM FACE DE VALMIR ANTONIO AMARAL PERANTE O COLENDO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT\u00d3RIOS’ (…). Constata-se de pronto que n\u00e3o houve o cumprimento da exig\u00eancia do disposto no art. 44, do CPP, o qual textualmente determina que ‘a queixa poder\u00e1 ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de dilig\u00eancias que devem ser previamente requeridas no ju\u00edzo criminal’.”.<\/p>\n
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