{"id":149686,"date":"2017-08-18T18:05:44","date_gmt":"2017-08-18T21:05:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=149686"},"modified":"2017-08-21T10:38:48","modified_gmt":"2017-08-21T13:38:48","slug":"conselho-de-justica-manda-fazer-devassa-nos-salarios-dos-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/conselho-de-justica-manda-fazer-devassa-nos-salarios-dos-juizes\/","title":{"rendered":"Conselho de Justi\u00e7a manda fazer devassa nos sal\u00e1rios dos ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

Breno Pires<\/strong><\/p>\n

Em meio a uma pol\u00eamica em torno de altos sal\u00e1rios pagos a ju\u00edzes de Mato Grosso, a presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, publicou uma portaria em que o CNJ obriga os tribunais a informar dados sobre estrutura e pagamentos remunerat\u00f3rios de ju\u00edzes, alegando ser necess\u00e1rio para que o \u00f3rg\u00e3o apure eventuais descumprimentos do teto salarial. Os dados ficar\u00e3o dispon\u00edveis no site do CNJ e poder\u00e3o ser utilizados em procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o internos.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que C\u00e1rmen L\u00facia publicaria uma portaria visando ao controle de gastos dos tribunais foi circulou ap\u00f3s a revela\u00e7\u00e3o de gordos contracheques no Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, cuja folha salarial de julho incluiu R$ 114,6 mil ao presidente, Rui Ramos Ribeiro.<\/p>\n

A presidente do CNJ decidiu tamb\u00e9m pedir detalhamento espec\u00edfico dos pagamentos feitos aos magistrados. Atualmente, j\u00e1 h\u00e1 alguma divulga\u00e7\u00e3o de tribunais sobre remunera\u00e7\u00f5es, mas sem especificar quanto se refere a sal\u00e1rios, quanto a benef\u00edcios. Uma das determina\u00e7\u00f5es \u00e9 para que os tribunais enviem, em um prazo de dez dias \u00fateis, a lista com os pagamentos feitos neste ano, de janeiro a agosto.<\/p>\n

A portaria estabelece que, a partir de setembro, os tribunais ter\u00e3o at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o pagamento aos magistrados, para encaminhar c\u00f3pia da folha salarial, “para divulga\u00e7\u00e3o ampla aos cidad\u00e3os e controle dos \u00f3rg\u00e3os competentes e para controle da regularidade do or\u00e7amento e finan\u00e7as de cada qual dos Tribunais pelo CNJ”.<\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia afirma que “a Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para explicita\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jur\u00eddico devido”.<\/p>\n

A ministra justifica que isso \u00e9 necess\u00e1rio para o CNJ “cumprir as suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de controle da legalidade e da moralidade p\u00fablica” e destaca, ainda, “a necessidade de se garantirem as apura\u00e7\u00f5es em curso neste \u00f3rg\u00e3o sobre descumprimento do teto constitucionalmente assentado”.<\/p>\n

“O Conselho Nacional de Justi\u00e7a manter\u00e1, em seu s\u00edtio, espa\u00e7o espec\u00edfico de transpar\u00eancia dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira submetidos a seu controle”, observa C\u00e1rmen L\u00facia na portaria.<\/p>\n

Segue a lista das resolu\u00e7\u00f5es do CNJ:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Determinar a todos os Tribunais do Poder Judici\u00e1rio do Brasil, submetidos ao controle administrativo deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o envio de c\u00f3pia das folhas de pagamento dos magistrados da compet\u00eancia de cada qual de janeiro de 2017 at\u00e9 o m\u00eas de agosto de 2017, especificando os valores relativos a subs\u00eddio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o t\u00edtulo sob o qual foi realizado o pagamento.<\/p>\n

Art.2\u00ba Os Tribunais ter\u00e3o dez dias \u00fateis para enviar \u00e0 Presid\u00eancia deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a as c\u00f3pias, contando-se este prazo da publica\u00e7\u00e3o da presente Portaria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir do m\u00eas de setembro de 2017 todos os Tribunais do Pa\u00eds submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a encaminhar\u00e3o, at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o pagamento aos magistrados, c\u00f3pia da folha de pagamentos realizados para divulga\u00e7\u00e3o ampla aos cidad\u00e3os e controle dos \u00f3rg\u00e3os competentes e para controle da regularidade do or\u00e7amento e finan\u00e7as de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para explicita\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jur\u00eddico devido.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a manter\u00e1, em seu s\u00edtio, espa\u00e7o espec\u00edfico de transpar\u00eancia dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira submetidos a seu controle.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O descumprimento do prazo previsto no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na abertura de correi\u00e7\u00e3o especial no Tribunal que der causa \u00e0 desobedi\u00eancia da regra.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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