O Conselho Especial do TJDFT suspendeu, em car\u00e1ter liminar, a efic\u00e1cia da Lei Distrital 5.751\/2016, de autoria da deputada Celina Le\u00e3o, que permite o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos comuns fora dos hor\u00e1rios de pico nas faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais autorizados.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o tr\u00e1fego de autom\u00f3veis nessas faixas volta a ser proibido e sujeito a multas at\u00e9 a an\u00e1lise do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.<\/p>\n
De acordo com a procuradoria, a lei impugnada afronta diversos artigos da Lei Org\u00e2nica do DF, ao adentrar em mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o de legislar sobre tr\u00e2nsito, bem como a compet\u00eancia exclusiva do Chefe do Poder Executivo distrital para regulamentar a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma legislativa estaria causando preju\u00edzos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo e preju\u00edzo financeiro estimado em cerca de R$ 10 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n
Para os desembargadores do Conselho Especial os argumentos trazidos pelo DF levantam razo\u00e1veis ind\u00edcios de que a referida lei ofende o princ\u00edpio constitucional da reserva da administra\u00e7\u00e3o, usurpa a compet\u00eancia privativa do Governador do DF para legislar sobre atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias de Governo, \u00d3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e promove inger\u00eancia indevida ao estabelecer provid\u00eancias a serem tomadas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o colegiada foi un\u00e2nime e tem efeitos para todos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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