{"id":155650,"date":"2017-10-06T01:31:26","date_gmt":"2017-10-06T04:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=155650"},"modified":"2017-10-06T07:35:09","modified_gmt":"2017-10-06T10:35:09","slug":"filha-da-constituicao-adotada-pelo-povo-de-brasilia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/filha-da-constituicao-adotada-pelo-povo-de-brasilia\/","title":{"rendered":"Filha da Constitui\u00e7\u00e3o, adotada pelo povo de Bras\u00edlia"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Coury Neto<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa do DF \u00e9 uma das mais novas casas legislativas do Pa\u00eds. Foi prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas as primeiras elei\u00e7\u00f5es para escolha dos deputados distritais foram realizadas em 1990 e a posse dos parlamentares da primeira legislatura ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 1991, data da instala\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara.<\/p>\n

Nestes quase 30 anos, a C\u00e2mara consolidou-se como poder, dando voz aos anseios da popula\u00e7\u00e3o brasiliense. Outra marca registrada do legislativo local \u00e9 a inova\u00e7\u00e3o. Muitas das leis propostas e aprovadas pela Casa v\u00eam servindo de inspira\u00e7\u00e3o para outros legislativos em todo o Brasil. Alguns exemplos de iniciativas pioneiras lan\u00e7adas pela C\u00e2mara Legislativa s\u00e3o o fim do voto secreto, exig\u00eancia de ficha limpa para todos os servidores da Casa e fim do 14\u00ba e 15\u00ba sal\u00e1rios dos deputados distritais.<\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o “C\u00e2mara Legislativa” revela a compet\u00eancia diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as compet\u00eancias legislativas de Estado e de Munic\u00edpio. Da\u00ed porque, no ato de cria\u00e7\u00e3o da Casa n\u00e3o foi escolhido o nome Assembleia Legislativa, como nos Estados, ou C\u00e2mara Municipal, como ocorre nos \u00f3rg\u00e3os legislativos municipais brasileiros. O nome C\u00e2mara Legislativa \u00e9 assim uma jun\u00e7\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es dos poderes legislativos estaduais e municipais.<\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa conta com 24 deputados distritais, eleitos de quatro em quatro anos. Esse n\u00famero \u00e9 fixado pelo artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e corresponde ao triplo do n\u00famero de deputados federais do DF. Uma das miss\u00f5es principais desses parlamentares \u00e9 transformar as aspira\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o brasiliense em normas que regulem as rela\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os entre si e com os poderes constitu\u00eddos.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong> – Bras\u00edlia surgiu como um ap\u00eandice federal, sem autonomia econ\u00f4mica ou pol\u00edtica. Prefeitos nomeados diretamente pelo presidente da Rep\u00fablica administravam a cidade-sede do governo. Em 1960, em plena democracia, Bras\u00edlia nasceu “cassada”, seguindo o modelo de munic\u00edpio neutro imperial e o Distrito Federal carioca. Trinta anos se passaram at\u00e9 que o cidad\u00e3o brasiliense tivesse o direito de escolher seus administradores e legisladores.<\/p>\n

A autonomia pol\u00edtica do Distrito Federal foi conquistada ap\u00f3s intensa luta. J\u00e1 em 1962, Emenda Constitucional estabelecia compet\u00eancia ao Congresso Nacional para “fixar a data das primeiras elei\u00e7\u00f5es de representantes do DF no Senado, C\u00e2mara Federal e C\u00e2mara Distrital e exercer, at\u00e9 que ela se instale, a fun\u00e7\u00e3o legislativa nos assuntos de compet\u00eancia do Distrito Federal”.<\/p>\n

Apesar dessa determina\u00e7\u00e3o legal, o Legislativo do DF n\u00e3o foi criado na ocasi\u00e3o e nem marcadas as datas para a escolha dos nossos representantes no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados. O prefeito do antigo Distrito Federal governava e ao mesmo tempo exercia a fun\u00e7\u00e3o de legislador.<\/p>\n

No in\u00edcio, para que a nova capital tivesse um \u00f3rg\u00e3o que cuidasse das leis que iriam reger a vida de seus habitantes, o Senado criou a Comiss\u00e3o do Distrito Federal, composta por sete senadores. A constitui\u00e7\u00e3o de 1967 confirmou a atribui\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o para discutir e votar projetos de lei sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e de pessoal da administra\u00e7\u00e3o do DF. Por 28 anos, a Comiss\u00e3o exerceu fun\u00e7\u00f5es que seriam da C\u00e2mara Legislativa. Em todo esse tempo, os habitantes do DF votaram apenas uma vez \u2013 para presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Durante tr\u00eas d\u00e9cadas, a luta pela autonomia pol\u00edtica sempre mobilizou a sociedade do DF, numa manifesta\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que rendeu os primeiros frutos em 1985, quando o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional garantindo aos nossos cidad\u00e3os o direito de eleger congressistas. Assim, os brasilienses exerceram o direito b\u00e1sico de votar pela primeira vez, em 1986, com a elei\u00e7\u00e3o de oito deputados federais e tr\u00eas senadores para representar o DF no Congresso Nacional. Em 1990, o Distrito Federal teve seu primeiro governador eleito e tamb\u00e9m seus 24 deputados distritais. A autonomia pol\u00edtica tornou-se realidade em 1\u00ba de janeiro de 1991, com a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia<\/strong> – Os papeis exercidos pela C\u00e2mara Legislativa revelam a import\u00e2ncia do Poder Legislativo local na condu\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos processos democr\u00e1ticos no Distrito Federal. A exemplo das demais casas legislativas brasileiras, a C\u00e2mara exerce tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es principais: representar a popula\u00e7\u00e3o; elaborar e alterar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.<\/p>\n

O Legislativo, por sua pr\u00f3pria natureza, \u00e9 o mais democr\u00e1tico dos poderes. Quanto mais organizada e exigente for a sociedade, mais a atua\u00e7\u00e3o do Legislativo ser\u00e1 capaz de corresponder \u00e0 expectativa dos cidad\u00e3os por meio de leis que conciliem ideologias e interesses contradit\u00f3rios, guiada sempre pelo interesse da maioria. Portanto, quanto mais consciente for a escolha dos deputados distritais e maior a participa\u00e7\u00e3o popular na atua\u00e7\u00e3o parlamentar, melhor ser\u00e1 a C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n

Para o cientista pol\u00edtico Denilson Bandeira Coelho, professor da UnB, a fun\u00e7\u00e3o mais importante do Poder Legislativo \u00e9 a de representa\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 evidente necessidade de se ampliar e disponibilizar mecanismos de controle social. Segundo ele, a popula\u00e7\u00e3o tem a prerrogativa de eleger seus representantes, mas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es deixa de acompanhar e controlar os trabalhos dos parlamentares, o que \u00e9 uma falha do nosso sistema democr\u00e1tico. Por falta de mecanismos, esse acompanhamento \u00e9 feito de forma indireta pela m\u00eddia e por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais.<\/p>\n

Denilson Bandeira ressalta que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo desenvolver meios institucionais que facilitem ao m\u00e1ximo o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos trabalhos legislativos desenvolvidos por seus representantes. Ele observa que o eleitor do DF tem alto grau de escolaridade e \u00e9 bem informado e deveria se diferenciar em rela\u00e7\u00e3o aos eleitores de outros Estados, mas isso n\u00e3o acontece<\/p>\n

“H\u00e1 uma grande contradi\u00e7\u00e3o nesse processo, o que pode enfraquecer a democracia. O cidad\u00e3o tem o poder de escolher seus representantes, mas em geral n\u00e3o conhece o funcionamento da casa legislativa, nem os tr\u00e2mites das proposi\u00e7\u00f5es que podem ser convertidas em leis ou como pode ser feito o acompanhamento do or\u00e7amento p\u00fablico. Assim, ele acaba visualizando somente o desempenho individual do parlamentar que elegeu, o que acaba por enfraquecer a democracia”, acrescenta o cientista pol\u00edtico.<\/p>\n

Para Denilson Bandeira, o Poder Legislativo deve colocar \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os todos os meios poss\u00edveis de acesso, tanto \u00e0 C\u00e2mara Legislativa como aos trabalhos dos deputados distritais. Observa que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o, mas deve-se desenvolver outras a\u00e7\u00f5es que contribuam para diminuir a dist\u00e2ncia entre os eleitores e seus representantes eleitos.<\/p>\n

O professor concorda que a mudan\u00e7a da CLDF para a nova sede, facilitou o acesso da popula\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo. Por\u00e9m a Casa deve eliminar entraves burocr\u00e1ticos para o ingresso dos cidad\u00e3os no pr\u00e9dio, al\u00e9m de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es em todos os meios poss\u00edveis como TV, r\u00e1dio, e-mail, internet, redes sociais, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios e outros meios que viabilizem o necess\u00e1rio controle social do Legislativo por parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que faz um distrital?<\/strong> – O deputado distrital \u00e9 o representante do povo na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, e tem como compet\u00eancia a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do poder executivo (governador, secret\u00e1rios e administradores regionais), julgar as contas prestadas pelo executivo, apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos do governo e legislar sobre temas de compet\u00eancias do Distrito Federal, em favor da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Proteger o bem comum de toda a sociedade tal como: proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos; impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;<\/p>\n

Cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia; proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia; promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n

Promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social: combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos; fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar; registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais no Distrito Federal; estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Da mesma forma, proteger o bem comum de toda a sociedade e a \u00e9tica na pol\u00edtica, passa pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do poder executivo (governador, secret\u00e1rios e administradores regionais). Este importante papel busca reduzir os desvios de percurso para fazer com que as verbas do or\u00e7amento publico cheguem \u00e0 ponta, ampliando a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos programas sociais de governo e as pol\u00edticas p\u00fablicas, melhorando a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, seguran\u00e7a, o saneamento, a mobilidade urbana, entre outros aspectos sociais.<\/p>\n

Funcionamento<\/strong> \u2013 Desde agosto de 2010, a C\u00e2mara Legislativa est\u00e1 funcionando em sua sede definitiva. O novo pr\u00e9dio possui amplos espa\u00e7os abertos \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o do DF e de f\u00e1cil acesso. Centenas de pessoas passam todos os dias pela C\u00e2mara. Buscam nos diversos setores da Casa e nos gabinetes dos deputados respostas para seus anseios. E-mails, telefonemas e correspond\u00eancias ampliam esse contato.<\/p>\n

A C\u00e2mara est\u00e1 estruturada de forma a garantir suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o legislativa dos deputados distritais. Al\u00e9m disso, precisa assegurar, com efici\u00eancia e rapidez, a administra\u00e7\u00e3o interna e o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que transita diariamente por suas depend\u00eancias, numa rotina comum \u00e0s casas legislativas.<\/p>\n

O cora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico do legislativo distrital \u00e9 o Plen\u00e1rio, palco das discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es. A administra\u00e7\u00e3o da Casa fica a cargo da Presid\u00eancia, da Vice-Presid\u00eancia e de tr\u00eas secretarias: a 1\u00aa cuida dos recursos humanos; a 2\u00aa \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e finan\u00e7as; e a 3\u00aa pelo processo legislativo.<\/p>\n

O espa\u00e7o da C\u00e2mara Legislativa abriga, ainda, os gabinetes parlamentares, as comiss\u00f5es permanentes, os setores administrativos, as assessorias t\u00e9cnicas, salas de reuni\u00f5es, o servi\u00e7o m\u00e9dico, o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos servidores da Casa e distritais (Fascal), audit\u00f3rio, espa\u00e7o cedido para a Defensoria P\u00fablica do DF, ag\u00eancia do Banco de Bras\u00edlia e caixas de autoatendimento de bancos, garagens privativas cobertas e amplos espa\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, entre outras.<\/p>\n

A estrutura da Casa \u00e9 mantida por cerca de 1.800 funcion\u00e1rios, divididos em servidores concursados, de livre provimento e requisitados, al\u00e9m de servidores terceirizados que atuam nas \u00e1reas de seguran\u00e7a, limpeza e servi\u00e7os gerais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Coury Neto A C\u00e2mara Legislativa do DF \u00e9 uma das mais novas casas legislativas do Pa\u00eds. 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