{"id":156531,"date":"2017-10-14T08:55:50","date_gmt":"2017-10-14T11:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=156531"},"modified":"2017-10-14T09:01:27","modified_gmt":"2017-10-14T12:01:27","slug":"governo-quer-evitar-prisoes-ate-os-ultimos-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/governo-quer-evitar-prisoes-ate-os-ultimos-recursos\/","title":{"rendered":"Governo quer evitar pris\u00f5es at\u00e9 os \u00faltimos recursos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Breno Pires<\/strong><\/p>\n<p>O governo Michel Temer defende a revis\u00e3o da possibilidade de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p>Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da pris\u00e3o ap\u00f3s o recurso em segundo grau, ao negar liminar em a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltar\u00e1 a ser analisado no plen\u00e1rio em breve, uma vez que o relator Marco Aur\u00e9lio Mello pretende liberar os processos para julgamento de m\u00e9rito. Al\u00e9m da Presid\u00eancia, o ministro solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Senado e \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n<p>O tema \u00e9 alvo de pol\u00eamica e ainda divide a Corte. A decis\u00e3o \u00e9 criticada por advogados e defendida por integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, como o juiz S\u00e9rgio Moro, da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Ministros j\u00e1 sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudan\u00e7a pode desestimular dela\u00e7\u00f5es premiadas &#8211; uma colabora\u00e7\u00e3o pode ser fechada mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o de outubro passado, segundo a AGU, &#8220;flexibilizou o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia&#8221;. &#8220;Em nosso regime constitucional, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 direito fundamental e seus conte\u00fado e alcance influenciam todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico criminal&#8221;, escreveu o \u00f3rg\u00e3o do governo.<\/p>\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi entregue pela AGU ao Supremo na quarta-feira. O documento \u00e9 elaborado pelo advogado da Uni\u00e3o Rodrigo Pereira Martins Ribeiro O despacho \u00e9 da ministra Grace Mendon\u00e7a.<\/p>\n<p>De acordo com a AGU, &#8220;a norma constitucional que consagra o postulado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (artigo 5.\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o) deve ser compreendida como o princ\u00edpio reitor do processo penal. Essa dimens\u00e3o de regra de tratamento da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecu\u00e7\u00e3o penal&#8221;.<\/p>\n<p><b>Instabilidade &#8211;\u00a0<\/b>A possibilidade de revis\u00e3o do entendimento sobre o tema no STF agora deve depender do posicionamento de Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki, morto em janeiro, e indicado por Temer.<\/p>\n<p>A corrente vencedora teve votos de Teori e Gilmar Mendes. No entanto, posteriormente, Gilmar passou a concordar com o voto de Dias Toffoli naquele julgamento, no sentido de que a pena deveria aguardar recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para ser executada.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, que Rosa Weber fa\u00e7a uma mudan\u00e7a na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 de Gilmar, aderindo \u00e0 vis\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Ela j\u00e1 afirmou que &#8220;continua refletindo&#8221; sobre o tema. Se essas duas altera\u00e7\u00f5es ocorrerem, o placar estaria empatado, e o peso do voto decisivo estaria com Moraes.<\/p>\n<p>A incerteza sobre o tema preocupa o governo. &#8220;Tal julgamento gera uma grande instabilidade, tendo em vista que possivelmente diversos tribunais passar\u00e3o a adotar esse entendimento (de cumprimento imediato da pena), afastando o disposto no artigo 283 do CPP (C\u00f3digo de Processo Penal)&#8221;, escreveu a AGU.<\/p>\n<p>O CPP determina que a execu\u00e7\u00e3o da pena resulta de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado &#8211; ou seja, quando n\u00e3o cabem mais recursos. &#8220;O tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria ocorre no momento em que a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o torna-se imut\u00e1vel, surgindo a coisa julgada material. N\u00e3o se verifica margem para que a express\u00e3o seja interpretada no sentido de que o acusado \u00e9 presumido inocente, at\u00e9 o julgamento condenat\u00f3rio em segunda inst\u00e2ncia, ainda que interposto recurso para o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a&#8221;, afirmou a AGU.<\/p>\n<p><b>Entendimento &#8211;\u00a0<\/b>Moraes, em sua obra como professor de Direito, j\u00e1 se posicionou a favor do entendimento que norteou o julgamento que permitiu a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, o de que a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n<p>No Supremo, ele se manifestou pela primeira vez sobre o tema em um julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma em 19 de setembro, quando afirmou ser &#8220;absolutamente necess\u00e1rio&#8221; o plen\u00e1rio discutir o tema &#8220;para pacificar uma vez mais esta quest\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Nem mesmo no Supremo h\u00e1 coes\u00e3o sobre a quest\u00e3o. Tamb\u00e9m em setembro, Ricardo Lewandowski suspendeu a execu\u00e7\u00e3o da pena de um condenado em segunda inst\u00e2ncia, afirmando que, naquele habeas corpus espec\u00edfico, havia constrangimento do r\u00e9u.<\/p>\n<p>Diante dos impasses, a AGU afirmou que &#8220;resta concluir que o artigo 283 do CPP \u00e9 claramente constitucional, at\u00e9 mesmo porque, \u00e0 toda evid\u00eancia, estamos diante de \u2018norma espelhada\u2019 que busca harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional&#8221;.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Breno Pires O governo Michel Temer defende a revis\u00e3o da possibilidade de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado tr\u00e2nsito em julgado. 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