{"id":157721,"date":"2017-10-23T17:37:02","date_gmt":"2017-10-23T19:37:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=157721"},"modified":"2017-10-23T17:50:49","modified_gmt":"2017-10-23T19:50:49","slug":"stf-recebe-mais-uma-acao-questionando-portaria-sobre-escravidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/stf-recebe-mais-uma-acao-questionando-portaria-sobre-escravidao\/","title":{"rendered":"STF recebe mais uma a\u00e7\u00e3o contra a portaria da escravid\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Felipe Pontes\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 recebeu, at\u00e9 esta segunda-feira (23), tr\u00eas a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade da Portaria 1.129, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que alterou a conceitua\u00e7\u00e3o de trabalho escravo.<\/p>\n

A terceira a\u00e7\u00e3o contestando a norma foi protocolada pelo PDT. Em 51 p\u00e1ginas, o partido argumenta, entre outros pontos, que o assunto n\u00e3o poderia ter sido tratado pelo ato administrativo, mas somente por meio de projeto de lei aprovado no Congresso.<\/p>\n

Para o PDT, a portaria viola princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, como o da dignidade humana, bem como vai contra tratados internacionais e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o tema. Na a\u00e7\u00e3o direita de inconstitucionalidade (ADI), o partido argumenta que, na pr\u00e1tica, a norma faz com que seja preciso condi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 escravid\u00e3o colonial para que se caracterize o trabalho escravo contempor\u00e2neo.<\/p>\n

Isso porque, segundo o PDT, a portaria acrescenta a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir do empregado como condi\u00e7\u00e3o para que a jornada de trabalho possa ser enquadrada como exaustiva, embora tal condicionante n\u00e3o esteja prevista no artigo 149 do C\u00f3digo Penal, que trata das condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo.<\/p>\n

Na pe\u00e7a, o PDT afirma que nos tempos atuais \u201co enquadramento de um trabalhador escravo n\u00e3o pode ser reduzido somente \u00e0 aus\u00eancia de liberdade. O que n\u00e3o pode faltar ao trabalhador, al\u00e9m da liberdade, \u00e9 a dignidade\u201d.<\/p>\n

Os argumentos s\u00e3o parecidos aos utilizados pela Rede Sustentabilidade e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais, que ainda na semana passada entraram com duas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Todas as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o relatadas pela ministra Rosa Weber, que deve pedir ao Minist\u00e9rio do Trabalho e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que se manifestem nos processos, antes de decidir sobre o assunto.<\/p>\n

Entenda o caso –\u00a0<\/strong>H\u00e1 uma semana, o Minist\u00e9rio do Trabalho publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual disp\u00f5e sobre os conceitos de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concess\u00e3o de seguro-desemprego a pessoas libertadas.<\/p>\n

Al\u00e9m de acrescentar a necessidade de restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir para a caracteriza\u00e7\u00e3o da jornada exaustiva, a portaria tamb\u00e9m aumenta a burocracia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e condiciona \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do ministro do Trabalho a publica\u00e7\u00e3o da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcion\u00e1rios a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n

A portaria gerou rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de entidades como a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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