{"id":158416,"date":"2017-10-29T07:10:34","date_gmt":"2017-10-29T09:10:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=158416"},"modified":"2017-10-29T08:14:28","modified_gmt":"2017-10-29T10:14:28","slug":"janot-deu-superpoderes-ao-mp-antes-de-deixar-procuradoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/janot-deu-superpoderes-ao-mp-antes-de-deixar-procuradoria\/","title":{"rendered":"Janot deu superpoderes ao MP antes de deixar Procuradoria"},"content":{"rendered":"

Fausto Macedo, Gilberto Amendola, William Castanho e Beatriz Bulla<\/strong><\/p>\n

Uma resolu\u00e7\u00e3o publicada na reta final da gest\u00e3o de Rodrigo Janot \u00e0 frente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) permite a promotores e procuradores realizar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, e requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de autoridades p\u00fablicas e privadas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As normas s\u00e3o contestadas por entidades de representa\u00e7\u00e3o de magistrados, advogados e policiais federais por conceder “superpoderes” ao MP na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram recentemente a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questionam a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 181. A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF) vai ingressar com pedido de amicus curiae – como parte interessada nos processos. As queixas j\u00e1 est\u00e3o sob an\u00e1lise da procuradora-geral Raquel Dodge, tanto na PGR como no conselho.<\/p>\n

Editadas no dia 7 de agosto – Janot deixou o comando da PGR e do CNMP em 17 de setembro – para regular o procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC), as regras reacendem cr\u00edticas \u00e0 forma como o MP conduz seus trabalhos e lan\u00e7am mais pol\u00eamicas sobre como o \u00f3rg\u00e3o foi liderado pelo ex-procurador-geral, que se viu envolto em uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias \u00e0 frente da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e na dela\u00e7\u00e3o premiada do Grupo J&F. Procurado, Janot n\u00e3o respondeu \u00e0 reportagem.<\/p>\n

Um dos superpoderes, segundo a AMB, est\u00e1 previsto no artigo 7.\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o. De acordo com o par\u00e1grafo 1.\u00ba do dispositivo, “nenhuma autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 opor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico”. “O CNMP inseriu uma norma inusitada, para dizer o m\u00ednimo”, afirma a entidade, “cuja reda\u00e7\u00e3o rebuscada e criativa cont\u00e9m comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados, sem ordem judicial”, escrevem Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho, advogados da AMB.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em seu artigo 1.\u00ba, prev\u00ea tamb\u00e9m que o procedimento de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 “instaurado e presidido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o criminal” e servir\u00e1 “como prepara\u00e7\u00e3o e embasamento para o ju\u00edzo de propositura, ou n\u00e3o, da respectiva a\u00e7\u00e3o penal”. Segundo o advogado criminalista Lu\u00eds Henrique Machado, a norma “estabelece um sistema de ‘submiss\u00e3o’ investigativa por parte da pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico”. Para o criminalista, “a resolu\u00e7\u00e3o do CNMP transforma a institui\u00e7\u00e3o em um ‘Superpoder’ que, hoje em dia, no Brasil, investiga, processa e julga”.<\/p>\n

O conjunto de normas, de acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar, extrapola prerrogativas de Poderes e da pol\u00edcia. “S\u00f3 existem tr\u00eas Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio. O MP n\u00e3o \u00e9 um Poder”, disse “A resolu\u00e7\u00e3o trata de regulamenta\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e processo penal, mat\u00e9rias que s\u00e3o de compet\u00eancia constitucional do Congresso Nacional”, argumenta Mattar, para quem o conjunto de regras \u00e9 “uma excresc\u00eancia”.<\/p>\n

A expans\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do CNMP \u00e9 questionada tamb\u00e9m pelos delegados federais. “N\u00e3o pode um conselho, que tem por miss\u00e3o constitucional fiscalizar o cumprimento da lei por parte dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os promotores e os procuradores, aumentar os seus poderes ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 totalmente contr\u00e1rio \u00e0quilo que a Constitui\u00e7\u00e3o previu para o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico”, afirma Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal. “Toda concentra\u00e7\u00e3o de poder, historicamente, gera abusos, proporciona arb\u00edtrio.”<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o influencia principalmente a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos Estados.<\/p>\n

O professor de Direito Administrativo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld afirma que o conselho n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para baixar essas normas. “As resolu\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem existir se tiverem car\u00e1ter administrativo. Elas n\u00e3o podem ter car\u00e1ter de lei.”<\/p>\n

‘N\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o’ –<\/b>\u00a0O cap\u00edtulo da resolu\u00e7\u00e3o que trata do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – medida para evitar o processo – tamb\u00e9m est\u00e1 na mira de juristas. De acordo com as normas, em caso de delitos cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (incluindo o crime de corrup\u00e7\u00e3o), o MP poder\u00e1 propor ao investigado o acordo e, em caso de seu cumprimento integral, a investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada. As cl\u00e1usulas negociadas, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o levadas \u00e0 Justi\u00e7a para an\u00e1lise, seja pela rejei\u00e7\u00e3o, seja pela aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do ex-presidente da OAB Luiz Fl\u00e1vio Borges D’Urso, essa regra “avan\u00e7a ainda mais no campo da ilegalidade”. “O Minist\u00e9rio P\u00fablico cria a figura, sem amparo legal, do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, conferindo poder inexistente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para decidir se ofertar\u00e1 ou n\u00e3o a den\u00fancia, em caso de acordo de dela\u00e7\u00e3o”, afirmou o advogado.<\/p>\n

Professora de Direito Penal da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, Janaina Paschoal disse que o CNMP, com o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, cria o plea bargain: “N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal no Brasil, \u00e9 um instituto do common law”. De acordo com ela, “isso vai muito al\u00e9m da dela\u00e7\u00e3o premiada, que requer a homologa\u00e7\u00e3o judicial. O MP est\u00e1 se autoconcedendo um poder que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deu, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uma garantia de todos n\u00f3s.”<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es da AMB (5790), e da OAB (5793), est\u00e3o sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, e ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento.<\/p>\n

O que diz a norma:<\/b><\/p>\n

Art. 7\u00ba Sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional e legalmente previstas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, poder\u00e1:<\/p>\n

I – fazer ou determinar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e quaisquer outras dilig\u00eancias, inclusive em organiza\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n

II – requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

III – requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de entidades privadas (…)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fausto Macedo, Gilberto Amendola, William Castanho e Beatriz Bulla Uma resolu\u00e7\u00e3o publicada na reta final da gest\u00e3o de Rodrigo Janot \u00e0 frente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) permite a promotores e procuradores realizar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, e requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de autoridades p\u00fablicas e privadas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. 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