Em carta, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que participaram do 34\u00aa Encontro Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica, sa\u00edram em defesa de resolu\u00e7\u00e3o assinada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, pouco antes de sair do cargo, que d\u00e1 “superpoderes” ao MP. A norma \u00e9 questionada pela OAB e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB), que questionam sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
“A Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n. 181, de 2017, avan\u00e7ou positivamente e \u00e9 legal e constitucional, especialmente quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, devendo, no entanto, restar claro que este deve ser submetido a controle”, afirmam os procuradores.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o consta na carta de Ipojuca, elaborada durante o 34\u00aa Encontro Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica, que ocorreu nos \u00faltimos quatro dias e contou com 280 membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O evento ocorre em Porto de Galinhas (PE), para discutir o tema “O MPF na defesa da ordem econ\u00f4mica”.<\/p>\n
Um dos superpoderes conferidos pela resolu\u00e7\u00e3o, segundo a AMB, est\u00e1 previsto no artigo 7.\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o. De acordo com o par\u00e1grafo 1.\u00ba do dispositivo, “nenhuma autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 opor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico”. “O CNMP inseriu uma norma inusitada, para dizer o m\u00ednimo”, afirma a entidade, “cuja reda\u00e7\u00e3o rebuscada e criativa cont\u00e9m comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados, sem ordem judicial”, escrevem os advogados da AMB Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em seu artigo 1.\u00ba, prev\u00ea tamb\u00e9m que o PIC \u00e9 “instaurado e presidido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o criminal” e servir\u00e1 “como prepara\u00e7\u00e3o e embasamento para o ju\u00edzo de propositura, ou n\u00e3o, da respectiva a\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\n
O cap\u00edtulo da resolu\u00e7\u00e3o que trata do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – medida para evitar o processo – tamb\u00e9m est\u00e1 na mira de juristas. De acordo com as normas, em caso de delitos cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (incluindo o crime de corrup\u00e7\u00e3o), o MP poder\u00e1 propor ao investigado o acordo e, em caso de seu cumprimento integral, a investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada. As cl\u00e1usulas negociadas, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o levadas \u00e0 Justi\u00e7a para an\u00e1lise, seja pela rejei\u00e7\u00e3o, seja pela aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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