Na opini\u00e3o de especialistas e acad\u00eamicos de Direito do Trabalho a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras trabalhistas – em vigor a partir deste s\u00e1bado, 11, que mudam mais de 100 pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) -, tem situa\u00e7\u00f5es positivas, flexibiliza direitos, mas ainda gera muitos questionamentos e pol\u00eamicas.<\/p>\n
De acordo com diretor do Instituto Mundo Trabalho e professor da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9, Antonio Carlos Aguiar, as novas regras n\u00e3o retiram nenhum dos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988, como d\u00e9cimo-terceiro, FGTS, m\u00f3dulo semanal m\u00e1ximo de 44 horas de trabalho, f\u00e9rias anuais, descanso semanal remunerado, entre outros. “O trabalhador que est\u00e1 no mercado, registrado em Carteira de Trabalho, ou que seja contratado posteriormente ao dia 11 de novembro, ele n\u00e3o perde nenhum direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, assinala Aguiar.<\/p>\n
Na opini\u00e3o de Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho do escrit\u00f3rio Baraldi M\u00e9lega Advogados, as novas regras solucionam e regulamentam diversas quest\u00f5es que provocam conflitos entre trabalhadores e empresas. “Dentre elas destaca-se o fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio, a possibilidade da negocia\u00e7\u00e3o de classes, o parcelamento das f\u00e9rias, a regulamenta\u00e7\u00e3o do home office e do trabalho intermitente e a ado\u00e7\u00e3o de regimes de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras. As mudan\u00e7as significam um grande avan\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o entre empres\u00e1rios e empregados, que se encontrava engessada pela CLT, de inspira\u00e7\u00e3o no modelo da It\u00e1lia fascista, desde a Era Vargas”, aponta o especialista.<\/p>\n
Segundo o professor Antonio Carlos Aguiar, da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9, a preval\u00eancia do negociado pelo legislado \u00e9 um ponto positivo das novas regras. “O negociado j\u00e1 \u00e9 permitido hoje constitucionalmente, desde que haja contrapartida equivalente, concess\u00f5es rec\u00edprocas, e n\u00e3o simples ren\u00fancia de direito. E continuar\u00e1 desta maneira, qualquer acordo ou negocia\u00e7\u00e3o que retirar direitos do trabalho ser\u00e1 considerado nulo e n\u00e3o ter\u00e1 validade”, avalia.<\/p>\n
Para o advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, as novas leis eram necess\u00e1rias para acompanhar as mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. “Neste momento de crise, a reforma deve ajudar a criar novas vagas e possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de empregados por empresas que antes ficavam presas em uma legisla\u00e7\u00e3o engessada. O importante \u00e9 que o trabalhador n\u00e3o perdeu direitos fundamentais. Vamos aguardar os pr\u00f3ximos meses para avaliar melhor os efeitos nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e no posicionamento do Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a nova legisla\u00e7\u00e3o”, analisa.<\/p>\n
Retrocesso –\u00a0<\/b>Na avalia\u00e7\u00e3o dos advogados Pedro Mahin e Jo\u00e3o Gabriel Lopes, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a reforma representa uma afronta aos direitos trabalhistas fundamentais.<\/p>\n
“Um direito do trabalho federal assegura um m\u00ednimo de uniformidade na prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao trabalhador em todo o territ\u00f3rio nacional. Com a retirada daquele m\u00ednimo \u00e9tico e civilizat\u00f3rio do capitalismo nacional, regi\u00f5es cujas condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o as mais fr\u00e1geis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de resistir \u00e0 investida patronal.”<\/p>\n
Mahin acredita que haver\u00e1 ‘leil\u00f5es em todas as regi\u00f5es do Pa\u00eds e a vencedora ser\u00e1 aquela que conseguir rebaixar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e do trabalhador mais aqu\u00e9m dos patamares m\u00ednimos estipulados na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista’. “A regi\u00e3o que alcan\u00e7ar o maior n\u00edvel de precariedade inevitavelmente atrair\u00e1 os investimentos e gerar\u00e1 mais empregos.”<\/p>\n
Para Jo\u00e3o Gabriel, a classe trabalhadora ser\u00e1 claramente prejudicada. “As novas regras dever\u00e3o achatar sal\u00e1rios, reduzindo o acesso da popula\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os essenciais para a sua sobreviv\u00eancia digna; ampliar\u00e1 jornadas de trabalho, impedindo a constru\u00e7\u00e3o de uma vida plena tamb\u00e9m fora da rela\u00e7\u00e3o de trabalho; inflacionar\u00e1 o n\u00famero de acidentes e de adoecimentos no trabalho, e gerar\u00e1 mais mortes por causas ligadas \u00e0s atividades laborais.”<\/p>\n
Esses especialistas tamb\u00e9m defendem que a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9 inconstitucional e promove o retrocesso social aos acordos e \u00e0s conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n
“Garantir a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho previamente negociadas entre sindicatos e empregadores, at\u00e9 que outro acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho seja firmada, \u00e9 uma forma de prestigiar esses instrumentos normativos e minimizar os impactos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora. Os empres\u00e1rios seriam instados a efetivamente negociar e tratar ponto a ponto as cl\u00e1usulas j\u00e1 escritas, as conquistas j\u00e1 obtidas. Os trabalhadores teriam ao seu dispor um instrumento de resist\u00eancia ao desmonte da legisla\u00e7\u00e3o social. Haveria equil\u00edbrio na negocia\u00e7\u00e3o”, alertam.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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