O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa que anule a sele\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC) como banca respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o. Tamb\u00e9m devem ser anulados todos os atos posteriores relacionados ao concurso.<\/p>\n
O parecer aprovado pelo Plen\u00e1rio do Tribunal foi do conselheiro M\u00e1rcio Michel, ex-deputado distrital e profundo conhecedor dos v\u00edcios daquela Casa legislativa.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da Corte, houve viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da moralidade, da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse p\u00fablico. O Tribunal verificou, por exemplo, aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, baseada em crit\u00e9rios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de sele\u00e7\u00e3o das propostas criada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na escolha, a C\u00e2mara Legislativa do DF afirmou que a an\u00e1lise das propostas levou em considera\u00e7\u00e3o \u201ctodos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscri\u00e7\u00e3o, \u00e0 experi\u00eancia t\u00e9cnica na realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos complexos, em especial a seguran\u00e7a, confiabilidade e qualidade na condu\u00e7\u00e3o de certames semelhantes na \u00e1rea do Legislativo\u201d.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo o Tribunal de Contas, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o clara do peso dado a cada um desses par\u00e2metros para que se conclu\u00edsse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis institui\u00e7\u00f5es participantes.<\/p>\n
O TCDF cita como exemplo o crit\u00e9rio da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, para os cargos de n\u00edvel superior, onde o Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a FCC prop\u00f4s R$ 88, mesmo valor constante da proposta do Cespe. J\u00e1 para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio, o Instituto Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC prop\u00f4s R$ 63 e o Cespe, R$ 66. A FGV prop\u00f4s R$ 85 para os cargos de n\u00edvel superior e R$ 70 para os de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n
Outra irregularidade apontada foi a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da Funrio no processo administrativo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mesmo diante de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca na CLDF.<\/p>\n
No julgamento, o TCDF considera que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, neste caso, n\u00e3o fere a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e nem a jurisprud\u00eancia da Corte. No entanto, os atos adotados pela C\u00e2mara Legislativa no processo que resultou na escolha da FCC cont\u00eam v\u00edcios insan\u00e1veis. No Processo Administrativo n.\u00ba 001.000672\/2016, a CLDF adotou um procedimento h\u00edbrido. N\u00e3o realizou chamamentos p\u00fablicos (ao menos n\u00e3o oficialmente). No entanto, aceitou propostas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sete diferentes institui\u00e7\u00f5es e se recusou a receber a da Funrio sem justificativa. Al\u00e9m disso, ao analisar as propostas, n\u00e3o estabeleceu regras adequadas e transparentes para legitimar a escolha do vencedor.<\/p>\n
Para a Corte, o tratamento desigual \u00e0s bancas interessadas fere os princ\u00edpios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade e traz d\u00favida substancial a respeito da obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m apontou o indevido aumento dos valores de inscri\u00e7\u00e3o, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, devido a uma exig\u00eancia contida no projeto b\u00e1sico que contaminou as propostas e resultou em uma cl\u00e1usula contratual sem amparo legal. A exig\u00eancia era de que 10% do valor arrecadado com as taxas deveriam ser revertidos ao Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Deputados Distritais e Servidores da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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