A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, entrou nesta ter\u00e7a-feira, 21, com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as pris\u00f5es dos deputados Jorge Picciani – presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro “\u00e9 uma terra sem lei”.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletr\u00f4nico da Corte para ser o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A procuradora questiona a fundamenta\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o da Alerj, que menciona o julgamento do STF no m\u00eas passado sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares a parlamentares – diversas da pris\u00e3o – para embasar o texto de revoga\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais do Rio.<\/p>\n
Para Raquel, ao contr\u00e1rio do que presumiu a Alerj, a decis\u00e3o do STF naquele caso \u00e9 “inaplic\u00e1vel” \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que determinou a pris\u00e3o de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares – diversas da pris\u00e3o – que dificultem o exerc\u00edcio regular do mandato de parlamentares dever\u00e1 ser submetida ao aval da Casa Legislativa.<\/p>\n
“A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extens\u00e3o de seus efeitos aos Estados e Munic\u00edpios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decis\u00e3o, empregando a express\u00e3o ‘parlamentares federais'”, escreveu Raquel.<\/p>\n
“A Corte Constitucional n\u00e3o ampliou sua decis\u00e3o a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do Pa\u00eds. Al\u00e9m disto, n\u00e3o enfrentou a peculiar situa\u00e7\u00e3o de um Tribunal Federal decretar a pris\u00e3o de um parlamentar estadual”, prosseguiu a procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Afronta –\u00a0<\/b>Para Raquel, a resolu\u00e7\u00e3o da Alerj “afrontou” o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e o sistema federativo. “A aprova\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas institui\u00e7\u00f5es republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decis\u00e3o judicial v\u00e1lida, sem observ\u00e2ncia do rito processual legal adequado para contest\u00e1-las”, ressaltou a procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A procuradora-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m criticou o fato de a resolu\u00e7\u00e3o legislativa ter sido cumprida por determina\u00e7\u00e3o da Alerj, sem expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura pelo TRF-2, o que, na sua vis\u00e3o, “\u00e9 prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”.<\/p>\n
“O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro f\u00e1tico de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao pa\u00eds que a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respeitada, seja qual for a circunst\u00e2ncia”, disse Raquel.<\/p>\n
“O quadro descrito revela tamb\u00e9m, e eloquentemente, os pressupostos para a provid\u00eancia de \u00edndole cautelar com vistas a remediar a situa\u00e7\u00e3o de descalabro institucional no Rio de Janeiro”, destacou a procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, entrou nesta ter\u00e7a-feira, 21, com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as pris\u00f5es dos deputados Jorge Picciani – presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":161171,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-161170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-republica-em-crise"],"acf":[],"yoast_head":"\n