{"id":161470,"date":"2017-11-23T17:21:15","date_gmt":"2017-11-23T19:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=161470"},"modified":"2017-11-24T05:33:23","modified_gmt":"2017-11-24T07:33:23","slug":"stf-comeca-a-enterrar-foro-privilegiado-para-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/stf-comeca-a-enterrar-foro-privilegiado-para-politicos\/","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a enterrar foro privilegiado para pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"<div id=\"Corpo\">\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para restringir a aplica\u00e7\u00e3o do foro privilegiado a deputados federais e senadores apenas nos casos em que os crimes investigados foram cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o do cargo. Com sete votos proferidos, seis ministros tiveram este entendimento, que \u00e9 o do relator Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<p>O voto parcialmente divergente, do ministro Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m defende a limita\u00e7\u00e3o do foro apenas para crimes cometidos no mandato, mas prop\u00f5e que nestes casos as infra\u00e7\u00f5es penais, independentemente de terem rela\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o com o cargo, sejam analisadas no STF de qualquer forma.<\/p>\n<p>Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os pol\u00edticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a inst\u00e2ncia onde algu\u00e9m fosse julgado &#8220;n\u00e3o fizesse diferen\u00e7a&#8221;, os pol\u00edticos n\u00e3o se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o desta quinta-feira, acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de Barroso os ministros Luiz Fux e Edson Fachin, conforme antecipou na ter\u00e7a-feira, 21, o Broadcast, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado. Em sess\u00e3o anterior, Marco Aur\u00e9lio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, j\u00e1 haviam seguido o relator.<\/p>\n<p>&#8220;Temos, sim, como destacou Alexandre de Moraes, uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande com essas declina\u00e7\u00f5es de foro, ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. E aqui chamou-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, quando o processo baixa, ele n\u00e3o anda. Se ele baixa, e n\u00e3o anda, quando voltar, j\u00e1 t\u00e1 prescrito. \u00c9 preciso efetivamente que ele tenha um ju\u00edzo pr\u00f3prio e que ao Supremo seja reservado apenas para os il\u00edcitos praticados no cargo e em raz\u00e3o dele&#8221;, disse o ministro Luiz Fux em seu voto.<\/p>\n<p>&#8220;Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de compet\u00eancia para crimes comuns, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 se aplica para os crimes cometidos por congressistas, parlamentares como explicou o eminente relator, desde que condigam com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que afasta por consequ\u00eancia l\u00f3gica sua aplica\u00e7\u00e3o a fatos anteriores \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do mandato&#8221;, votou o ministro Edson Fachin<\/p>\n<p>Faltam quatro votos &#8211; Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, sendo que este \u00faltimo n\u00e3o est\u00e1 presente na sess\u00e3o, devido a licen\u00e7a m\u00e9dica. Ainda h\u00e1 a possibilidade de algum ministro pedir vista (mais tempo para an\u00e1lise). Segundo relatos, Toffoli poderia pedir vista. Procurado, o ministro n\u00e3o quis falar sobre o tema.<\/p>\n<p>\u00c0s 16h15, a sess\u00e3o plen\u00e1ria foi interrompida para o intervalo regimental de 30 minutos. A presidente do STF, mesmo j\u00e1 tendo proferido o voto, deve reafirmar o seu entendimento ao final da sess\u00e3o.<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancia &#8211;\u00a0<\/b>O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista na primeira sess\u00e3o que tratou do julgamento, disse que seu voto era uma &#8220;posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria&#8221; em rela\u00e7\u00e3o ao proposto pelo ministro Barroso. Ele insistiu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a diferencia\u00e7\u00e3o de crimes no que diz respeito a serem relacionados ou n\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o h\u00e1 aqui margem para que se possa dizer que infra\u00e7\u00f5es penais comuns, que n\u00e3o sejam crimes de responsabilidade, praticadas por deputados e senadores n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Concordemos ou n\u00e3o, gostemos ou n\u00e3o, entendo que o artigo 102, inciso 1\u00ba, letra b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 expresso ao afirmar que compete ao STF processar e julgar nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns os membros do congresso&#8221;, disse Moraes, explicando a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Barroso.<\/p>\n<p>Moraes tamb\u00e9m prop\u00f4s que o Supremo decida pela restri\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que pessoas que n\u00e3o t\u00eam foro no STF s\u00e3o processadas na Corte junto com autoridades que det\u00eam tal prerrogativa. Para Moraes, n\u00e3o basta haver &#8220;conex\u00e3o ou contin\u00eancia&#8221; para algu\u00e9m sem foro ser julgado no STF; devem ser mantidos no tribunal &#8220;apenas quando o fato for uno e indivis\u00edvel&#8221;.<\/p>\n<p>&#8220;O foro \u00e9 uma prerrogativa do Congresso, n\u00e3o um privil\u00e9gio. Aquele que praticou o crime antes (de se tornar parlamentar) n\u00e3o sabia se seria parlamentar ou n\u00e3o. Ele praticou um crime antes da diploma\u00e7\u00e3o, antes de se tornar parlamentar. N\u00e3o h\u00e1, a meu ver, rela\u00e7\u00e3o com a finalidade protetiva do mandato&#8221;, disse Moraes.<\/p>\n<p>Questionado por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes esclareceu que, de acordo com seu voto, parlamentares que estiverem em mandatos sucessivos permaneceriam com o foro privilegiado no Supremo. Assim, se o crime tiver sido cometido no mandato anterior, ele continuaria sendo analisado na Corte.<\/p>\n<p>Barroso e Moraes concordam que, nas a\u00e7\u00f5es penais que j\u00e1 tiverem encerrado a fase de instru\u00e7\u00e3o processual, com intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais das partes, n\u00e3o deve haver mudan\u00e7a de inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o chamado foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito concedido a autoridades p\u00fablicas de somente serem processadas penalmente por uma Corte especial &#8211; como o Supremo, no caso de pol\u00edticos do Executivo e do Legislativo federal e dos ministros do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para restringir a aplica\u00e7\u00e3o do foro privilegiado a deputados federais e senadores apenas nos casos em que os crimes investigados foram cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o do cargo. 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