O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo cassou uma liminar concedida h\u00e1 dez meses a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e liberou o reajuste de 26,3% nos sal\u00e1rios dos vereadores da capital. Com a decis\u00e3o, publicada nesta quinta-feira, 23, o subs\u00eddio mensal dos 55 parlamentares da cidade subir\u00e1 de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68.<\/p>\n
Al\u00e9m do reajuste, os vereadores t\u00eam direito \u00e0 diferen\u00e7a mensal de R$ 3.959,92 mensais retroativamente desde o in\u00edcio deste ano. O valor l\u00edquido j\u00e1 foi pago em uma \u00fanica parcela de cerca de R$ 28 mil na semana passada. O aumento foi aprovado por 30 votos a favor em dezembro de 2016 e valeria para a legislatura de 2017 a 2020, com corre\u00e7\u00e3o anual pela infla\u00e7\u00e3o. A lei pro\u00edbe que os vereadores aumentem os pr\u00f3prios sal\u00e1rios na mesma legislatura.<\/p>\n
Em nota, a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal informou que “sempre cumpre decis\u00f5es da Justi\u00e7a”. Segundo o Legislativo paulistano, o reajuste s\u00f3 \u00e9 feito a cada quatro anos por determina\u00e7\u00e3o legal e a corre\u00e7\u00e3o de 26,3% ficou abaixo da infla\u00e7\u00e3o acumulada entre 2013 e 2016, de quase 29%. O presidente da Casa, Milton Leite (DEM), havia renunciado ao aumento salarial no in\u00edcio do ano.<\/p>\n
A liminar que barrava o reajuste foi obtida em janeiro deste ano pela a se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da OAB, a partir de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). \u00c0 \u00e9poca, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que recorreu \u00e0 Justi\u00e7a contra o reajuste por entender que ele era incompat\u00edvel com a \u201cprofunda crise econ\u00f4mica\u201d do Pa\u00eds.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, desembargador Borelli Thomaz entendeu o aumento de 26,3% \u201cmostra-se incompat\u00edvel com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas p\u00fablicas, situa\u00e7\u00e3o que deveria mesmo ser usual, como de rematada saben\u00e7a.\u201d<\/p>\n
A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal recorreu da decis\u00e3o e, no dia 8 de novembro, por maioria dos votos, os desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ decidiram, em car\u00e1ter definitivo, que o reajuste \u00e9 constitucional.<\/p>\n
“N\u00e3o entrevejo, pois, v\u00edcio constitucional na fixa\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 20 de dezembro de 2016, do subs\u00eddio mensal dos vereadores de S\u00e3o Paulo para a legislatura 2017\/2020. Assim concluo porque, quanto ao valor estipulado, com a devida v\u00eania, nada se demonstrou sobre desrespeito aos par\u00e2metros expressamente tra\u00e7ados na norma constitucional, vale dizer, contidos no artigo 29, inc. VI, al\u00ednea ‘f’ da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: em Munic\u00edpios de mais de 500.000 habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos vereadores corresponder\u00e1 a 75% (setenta e cinco por cento) do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais”, afirmou o desembargador Borelli Thomaz na nova decis\u00e3o sobre o aumento salarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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