O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 13, maioria a favor da possibilidade de a Pol\u00edcia Federal e Civil firmarem acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, mas os ministros divergiram sobre a extens\u00e3o do acordo e a necessidade de um aval do Minist\u00e9rio P\u00fablico para uma eventual homologa\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, foi o \u00fanico a votar pela completa improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), mantendo as compet\u00eancias atuais da Pol\u00edcia sobre os acordos de dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 exce\u00e7\u00e3o de Marco Aur\u00e9lio Mello, todos os demais ministros votaram no sentido de fixar algum limite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, em maior ou menor grau. A maioria dos ministros que votou nesta quarta-feira se posicionou no sentido de limitar a possibilidade de a pol\u00edcia conceder benef\u00edcios aos delatores.<\/p>\n
Esses pontos dever\u00e3o ser esclarecidos na tarde desta quinta-feira, 14, quando o julgamento for retomado com os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Na sess\u00e3o, os integrantes da Corte dever\u00e3o tentar construir um consenso em torno do tema, diante das diverg\u00eancias internas inclusive entre aqueles que se posicionaram a favor de a pol\u00edcia fechar acordos.<\/p>\n
O julgamento girou em torno de uma a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGR) que questiona a possibilidade de delegados de pol\u00edcia fecharem acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n
\u00daltimo a votar na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli se posicionou favor\u00e1vel ao tema, no entanto, ressaltou que n\u00e3o cabe a Pol\u00edcia negociar a execu\u00e7\u00e3o de pena e benef\u00edcios, acompanhando nesse sentido o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que defendeu um “acordo limitado” feito pela PF.<\/p>\n
“Agora seria vedado a Pol\u00edcia fazer acordos? Acho que n\u00e3o”, disse Toffoli, acrescentando que o delegado, ao firmar a negocia\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00e3o premiada, n\u00e3o pode estabelecer qual ser\u00e1 a pena.<\/p>\n
Toffoli ressaltou ainda que, embora seja obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o acordo, o aval do MP n\u00e3o \u00e9 vinculante ao juiz, divergindo nesse aspecto da posi\u00e7\u00e3o dos ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber. Para estes tr\u00eas, que tamb\u00e9m votaram a favor de a pol\u00edcia fechar acordos, uma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do MP barraria o encaminhamento do acordo de dela\u00e7\u00e3o diante da Justi\u00e7a.<\/p>\n
“N\u00e3o dou a interpreta\u00e7\u00e3o da (ministra) Rosa (Weber), no sentido do voto da ministra em que uma manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do acordo”, frisou Toffoli.<\/p>\n
Diverg\u00eancia –\u00a0<\/b>O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia de Marco Aur\u00e9lio, ao tratar da concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao delator.<\/p>\n
Para Moraes, o acordo fechado pela PF que sinaliza o perd\u00e3o judicial do delator fere a titularidade da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Barroso, por sua vez, defendeu o direito de delegados de pol\u00edcia firmarem acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, mas ressaltou que a corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode dispor no acordo de prerrogativas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como o compromisso de n\u00e3o oferecimento de den\u00fancia contra o delator.<\/p>\n
Para Barroso, a pol\u00edcia pode fazer acordos limitados, desde “que n\u00e3o interfiram com prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n
“A pol\u00edcia s\u00f3 pode transigir com o que diz respeito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, pode fazer acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, dentro dos limites da investiga\u00e7\u00e3o e do inqu\u00e9rito policial. Eu considero que redu\u00e7\u00e3o de pena e defini\u00e7\u00e3o de regime de cumprimento de pena n\u00e3o s\u00e3o figuras associadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem ser transacionadas pela pol\u00edcia”, ressaltou Barroso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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