Em uma derrota para o Pal\u00e1cio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) artigos da medida provis\u00f3ria que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 \u00e9 de R$ 4,4 bilh\u00f5es<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1\u00ba de janeiro de 2018 e 1\u00ba de janeiro de 2019 para 1\u00ba de janeiro de 2019 e 1\u00ba de janeiro de 2020. Tamb\u00e9m determinava a eleva\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos de 11% para 14%.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Lewandowski foi tomada no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, j\u00e1 previsto em lei, \u00e9 direito adquirido, n\u00e3o podendo ser postergado por a\u00e7\u00e3o. Para o partido, a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.<\/p>\n
Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decis\u00e3o para referendo do plen\u00e1rio, o que deve ocorrer s\u00f3 no ano que vem – nesta ter\u00e7a-feira (19), o STF realiza a \u00faltima sess\u00e3o do plen\u00e1ria do ano, quando est\u00e1 previsto o julgamento sobre a extens\u00e3o da imunidade presidencial e o desmembramento das investiga\u00e7\u00f5es do “quadrilh\u00e3o do PMDB da C\u00e2mara”.<\/p>\n
“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel suspender um reajuste de vencimentos que, at\u00e9 h\u00e1 cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica como necess\u00e1rio e adequado, sobretudo porque n\u00e3o atentaria contra o equil\u00edbrio fiscal, j\u00e1 que os custos n\u00e3o superariam o limite de gastos p\u00fablicos e contariam com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, justamente em um dos momentos mais graves da crise econ\u00f4mica pela qual, alegadamente, passava o Pa\u00eds”, escreveu o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, os servidores p\u00fablicos do Poder Executivo Federal ser\u00e3o duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial j\u00e1 concedido mediante lei; depois por aumentar-se a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer considera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter t\u00e9cnico a ampar\u00e1-la”, ponderou Lewandowski.<\/p>\n
Planejamento –\u00a0<\/b>Para o ministro, os servidores p\u00fablicos atingidos pela medida provis\u00f3ria do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento or\u00e7ament\u00e1rio familiar previamente estabelecido”.<\/p>\n
“Al\u00e9m de tudo at\u00e9 aqui tratado, tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o o fato de os servidores federais afetados pela MP 805\/2017 sofrerem uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada e injustific\u00e1vel com rela\u00e7\u00e3o aos demais, t\u00e3o somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (ali\u00e1s, sem levar em considera\u00e7\u00e3o os integrantes das empresas p\u00fablicas, de economia mista e outras ag\u00eancias estatais)”, frisou Lewandowski.<\/p>\n
Lewandowski destacou que o STF j\u00e1 decidiu que a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos “ofende a veda\u00e7\u00e3o do estabelecimento de tributo com efeito confiscat\u00f3rio”.<\/p>\n
“Ademais, tamb\u00e9m resulta evidente a urg\u00eancia na concess\u00e3o da liminar, sobretudo neste momento em que se avizinham os recessos parlamentar e judici\u00e1rio, impossibilitando, portanto, a imediata an\u00e1lise da cautelar pelo plen\u00e1rio desta Suprema Corte. Nessa medida, imp\u00f5e-se ao Poder Judici\u00e1rio resguardar direitos e prevenir a pr\u00e1tica de ilegalidades como medida de prud\u00eancia, at\u00e9 que o Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal possa se debru\u00e7ar de maneira vertical e definitiva sobre as causas da querela”, concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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