A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu nesta quarta (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na \u00faltima sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perd\u00e3o da pena de condenados por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, como corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Procurada, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que n\u00e3o vai comentar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causar\u00e1 impunidade de crimes graves, como os apurados no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e de outras opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica no pa\u00eds. \u201cO chefe do Poder Executivo n\u00e3o tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condena\u00e7\u00f5es criminais, subordinaria o Poder Judici\u00e1rio, restabeleceria o arb\u00edtrio e extinguiria os mais basilares princ\u00edpios que constituem a Rep\u00fablica Constitucional Brasileira\u201d, argumenta a procurador-geral na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exonera\u00e7\u00e3o de multas<\/strong> – Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8\u00ba, 10 e 11, al\u00e9m de parte dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e n\u00e3o apenas \u00e0s relativas \u00e0 pris\u00e3o, al\u00e9m de permitir a paralisa\u00e7\u00e3o de processos e recursos em andamento.<\/p>\n \u201cEm um cen\u00e1rio de declarada crise or\u00e7ament\u00e1ria e de repulsa \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, o Decreto 9.246\/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico e pelo interesse da coletividade\u201d, diz trecho da ADI.<\/p>\n Entre as condi\u00e7\u00f5es mais tolerantes inclu\u00eddas no decreto deste ano est\u00e3o o cumprimento m\u00ednimo de um quinto (20%) da puni\u00e7\u00e3o para os n\u00e3o reincidentes e de um ter\u00e7o para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edi\u00e7\u00e3o anterior do decreto, o condenado n\u00e3o reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da san\u00e7\u00e3o prisional imposta na senten\u00e7a judicial.<\/p>\n Para a procuradora-geral da Rep\u00fablica, o decreto viola, entre os outros princ\u00edpios, o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da veda\u00e7\u00e3o constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF est\u00e1 em recesso, a ADI dever\u00e1 ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem L\u00facia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu nesta quarta (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na \u00faltima sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perd\u00e3o da pena de condenados por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a, como corrup\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":153432,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-164813","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-republica-em-crise"],"acf":[],"yoast_head":"\n