A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que indulto n\u00e3o \u00e9 nem pode ser instrumento de impunidade. A posi\u00e7\u00e3o foi publicada nesta quinta-feira, 28, na decis\u00e3o da ministra em suspender parcialmente o decreto assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 22. A presidente ainda ressaltou que o indulto n\u00e3o \u00e9 “pr\u00eamio ao criminoso nem toler\u00e2ncia ao crime” em sua decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge.<\/p>\n
“Defiro a medida cautelar (artigo 10 da Lei n. 9.868\/1999), para suspender os efeitos do inc. I do artigo 1.\u00ba; do inc. I do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba, e dos artigos. 8\u00ba, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, at\u00e9 o competente exame a ser levado a efeito pelo relator, ministro Roberto Barroso ou pelo Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente”, diz C\u00e1rmen na decis\u00e3o<\/p>\n
C\u00e1rmen atendeu a todos os pedidos de Raquel Dodge ao suspender o indulto para quem cumprisse um quinta da pena; para quem teve a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos; quem esteja cumprindo a pena em regime aberto; quem tenha sido beneficiado com a suspens\u00e3o condicional do processo; ou quem esteja em livramento condicional.<\/p>\n
A suspens\u00e3o tamb\u00e9m freia o indulto para os presos com pena de multa aplicada cumulativamente, que ainda t\u00eam inadimpl\u00eancia ou inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por \u00faltimo, a presidente do Supremo suspendeu o indulto para presos cuja senten\u00e7a tenha transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o Este artigo do decreto alcan\u00e7ava o benef\u00edcio para quem “haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia; a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decis\u00e3o condenat\u00f3ria em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3\u00ba; ou a guia de recolhimento n\u00e3o tenha sido expedida”, dizia um dos artigos vetados.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, C\u00e1rmen disse que indulto n\u00e3o \u00e9 nem pode ser instrumento de impunidade. “\u00c9 provid\u00eancia garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execu\u00e7\u00e3o da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, excepcionais e n\u00e3o demolidoras do processo penal, permitir-se a extin\u00e7\u00e3o da pena pela superveni\u00eancia de medida humanit\u00e1ria”.<\/p>\n
“Verifica-se, de logo, pois, que o indulto constitucionalmente previsto \u00e9 legitimo apenas se estiver em conson\u00e2ncia com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora da\u00ed \u00e9 arb\u00edtrio”, afirma C\u00e1rmen na decis\u00e3o.<\/p>\n
Colarinho Branco –\u00a0<\/b>A presidente do STF tamb\u00e9m afirmou que o princ\u00edpio da proporcionalidade parece afrontado pelos trechos do decreto agora impugnados, “porque d\u00e3o concretude \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de impunidade, em especial aos denominados “crimes de colarinho branco”, desguarnecendo o er\u00e1rio e a sociedade de provid\u00eancias legais voltadas a coibir a atua\u00e7\u00e3o delet\u00e9ria de sujeitos descompromissados com valores \u00e9ticos e com o interesse p\u00fablico garantidores pela integridade do sistema jur\u00eddico”, ressalta C\u00e1rmen.<\/p>\n
Pedido PGR. Alegando viola\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, Raquel afirmou que o decreto coloca em risco a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e “extrapolou os limites da pol\u00edtica criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade”.<\/p>\n
Raquel tamb\u00e9m havia solicitado que a presidente da Corte concedesse “com a maior brevidade poss\u00edvel, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica e sem intima\u00e7\u00e3o dos interessados, medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia das normas impugnadas, em raz\u00e3o da urg\u00eancia do caso”.<\/p>\n
“O indulto remonta ao per\u00edodo do absolutismo mon\u00e1rquico, em que n\u00e3o havia separa\u00e7\u00e3o dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos adotado na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O direito penal era aplicado de forma arbitr\u00e1ria e violenta e, assim, o instituto representava um ato de clem\u00eancia do monarca, que concentrava fun\u00e7\u00f5es legislativas, judiciais e executivas”, afirmou a procuradora.<\/p>\n
O indulto, publicado na sexta-feira, 22, consiste em um perd\u00e3o de pena e costuma ser concedido todos os anos pr\u00f3ximo ao Natal. No do ano passado, foram beneficiadas pessoas condenadas a no m\u00e1ximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, desde que n\u00e3o fossem reincidentes. No indulto deste ano, n\u00e3o foi estabelecido um per\u00edodo m\u00e1ximo de condena\u00e7\u00e3o e o tempo de cumprimento da pena foi reduzido de um quarto para um quinto no caso dos n\u00e3o reincidentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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