A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 99 milh\u00f5es em favor da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a comunica\u00e7\u00e3o institucional. A dota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 13.528\/2017, que abre cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 6,9 bilh\u00f5es para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente.<\/p>\n
A presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no plant\u00e3o durante o recesso judici\u00e1rio, requisitou informa\u00e7\u00f5es com urg\u00eancia e prioridade sobre a mat\u00e9ria aos presidentes da Rep\u00fablica e do Congresso, no prazo de dez dias.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas no site do Supremo. O relator da ADI 5863 \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
“\u00c9 natural que cada governo busque a implementa\u00e7\u00e3o de uma dada ordem de propostas pol\u00edticas”, observa a procuradora-geral. “Se, por\u00e9m, o governo entende que deve esfor\u00e7ar-se por persuadir a popula\u00e7\u00e3o do acerto de uma proposta pol\u00eamica, n\u00e3o pode valer-se de recursos financeiros p\u00fablicos para promover campanha de convencimento que se reduza \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ideias, teses e ju\u00edzos que n\u00e3o s\u00e3o de consenso universal.”<\/p>\n
Para Raquel, a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ter car\u00e1ter estrat\u00e9gico n\u00e3o apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania<\/p>\n
“O dever de transpar\u00eancia abrange, inclusive, o dever de clareza quanto a posi\u00e7\u00f5es de governo expressas em propagandas denominadas institucionais”, sustenta a procuradora.<\/p>\n
Do ponto de vista constitucional, a procuradora-geral argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos um car\u00e1ter educativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social e veda a promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida \u00e9 substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito da dengue”, compara.<\/p>\n
“Neste caso, h\u00e1 consenso em que a sa\u00fade p\u00fablica se beneficia das medidas propugnadas. No caso da reforma da previd\u00eancia, esse consenso n\u00e3o existe – por isso mesmo n\u00e3o se pode verter recursos p\u00fablicos exclusivamente para favorecer um dos polos da controv\u00e9rsia.”<\/p>\n
Ao pedir liminar para suspender a efic\u00e1cia da norma quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o da verba, Raquel Dodge assinala serem irrepar\u00e1veis, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tanto o dano gerado aos cidad\u00e3os brasileiros submetidos \u00e0 campanha governamental, “com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na previd\u00eancia”, quanto as verbas p\u00fablicas despendidas com essa forma de propaganda.<\/p>\n
Argumentando que o uso de dinheiro p\u00fablico para financiamento de publicidade institucional que extrapole os limites tra\u00e7ados pelo artigo 37, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, afronta os princ\u00edpios democr\u00e1tico e republicano (artigo 1\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico), o direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXIII), a publicidade, a imparcialidade, a moralidade e a finalidade dos atos administrativos (artigo 37, caput), a procuradora pede que o STF fixe interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para a dota\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o institucional, assentando sua inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 99 milh\u00f5es em favor da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a comunica\u00e7\u00e3o institucional. A dota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 13.528\/2017, que abre cr\u00e9dito suplementar no valor de R$ 6,9 bilh\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":65018,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-165158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-republica-em-crise"],"acf":[],"yoast_head":"\n